sentence-transformers How to use LAMDEC/gte-pgm-pairs with sentence-transformers:
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"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\neJUD TJRJ\n15/01/2024 14:44\nEmitido em:\nSECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO\nProcesso: 0100621-07.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO\nINTIMAÇÃO ELETRÔNICA\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\nFica V. Sª / V. Exª intimado da determinação abaixo:\nApelante: Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro \nApelado 1: Estado do Rio de Janeiro \nApelado 2: Município do Rio de Janeiro\nRelator: Des. Maria Christina Berardo Rücker\nDECISÃO MONOCRÁTICA\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. MORTE DO AUTOR. EXTINÇÃO\nSEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. FALHA DO PODER PÚBLICO NA GARANTIA DO\nDIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEQUENO REPARO NO\nPRONUNCIAMENTO, PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. \n1. Sentença que julgou extinta a ação em que se buscava tratamento médico e exames, diante da morte do autor e\nda ausência de habilitação de herdeiros, condenado o demandante ao pagamento do ônus sucumbencial, observada\na gratuidade de justiça. \n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito,\ndecorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do\nprocesso deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. \n3. Evidente falha do Poder Público no cumprimento de seu dever solidário na garantia do direito fundamental à\nsaúde, expresso no Enunciado nº 65 deste Tribunal de Justiça, o que ensejou a propositura da presente demanda.",
"Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro \nDécima Primeira Câmara Cível \n \n \n \n \n \n \n \nSecretaria da Décima Primeira Câmara Cível \nRua Dom Manuel nº 37 \nCentro – Rio de Janeiro/RJ \nJr \n \n \nRELATÓRIO \n \n \nTrata-se de Embargos de Declarações opostos por\n Geysa Conceição \nNascimento Laurino e Outros\n , às fls.290/292, e, pelo \nMunicípio do Rio de Janeiro\n \ncontra o v. acórdão de fls. 257/266. \n \nAduzem as primeiras Embargantes que houve omissão no julgado, uma vez \nque não foi apreciado o requerimento de deferimento da gratuidade de Justiça \nformulada no apelo. \n \nRequerem, por final, seja conhecido e provido o recurso para que seja \nsanada a omissão apontada, dando-se efeitos infringentes ao julgado, a fim de que \nseja deferido o requerimento da gratuidade de justiça formulado. \n \nAlega o segundo Embargante que houve omissão e contradição no v. \nacórdão, tendo o julgado contrariado o art. 169, § 1º, I e II da Carta Magna. Que, \ninexiste previsão legal que ampare o pleito autoral. Que o v. acórdão violou texto \nconstitucional, e, por analogia a Súmula 37 do Pretório Excelso. \n \nRequer, por final, seja conhecido e provido os embargos declaratórios, para \nque sejam sanadas as contradições e omissões apontadas, com os efeitos daí \ndecorrentes, notadamente a contrariedade ao art. 169, § 1º, I e II do texto \nconstitucional, além dos arts.1º; 2º; 5º, II; 18 e 37 do Texto Constitucional e por",
"26/05/1994. \nIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos \nelementos fáticos dos autos e das cláusulas do \ncontrato \nfirmado \nentre \nas \npartes, \nconcluiu que, \"considerando também a inexistência \nde aditivo contratual posterior que estabeleça a \npossibilidade de atualização monetária -, é de se \nconcluir que a avença deve ser cumprida nos \ntermos pactuados e anuídos pelas partes (neles \nincluídos os valores constantes nas tabelas da \nOrdem \nde \nServiço \nINSS/PG \nn° \n17/1994, \nestipulados de acordo com o novo ambiente de \nestabilização \neconômica)\". \nIV. Assim, nos termos em que a causa fora decidida, \ninfirmaras conclusões do julgado ? de que inexistiria \nprevisão \ncontratual \nde \nreajuste dos serviços advocatícios ? demandaria, \nnecessariamente, \na análise das cláusulas do \nreferido contrato, bem como a incursão no \nconteúdo fático-probatório dos autos, o que é \nvedado, em sede de Recurso Especial, em razão \ndos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ\n, \n328",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\neJUD TJRJ\n15/01/2024 14:44\nEmitido em:\n \n(...) Assim, tendo em vista o falecimento do Autor (certidão de óbito de fl.273), bem como a certidão de inércia de\nmanifestação de possíveis sucessores a se habilitarem no feito às f. 295 e da diligência negativa às f, 281/282, já\ntendo transcorrido anos do óbito sem qualquer habilitação de herdeiros, forçoso reconhecer a falta de pressuposto\nprocessual (existência de parte), de forma que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO\nMÉRITO, na forma do Art. 485, IV, do CPC. \n \nCustas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela autora, com exigibilidade suspensa face a gratuidade de\njustiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, diligencie-se como de praxe para fins de baixa e arquivamento.\nP.I. \n Em suas razões, a DEFENSORIA PÚBLICA reitera que os réus deram causa à demanda, de forma que\ndevem ser condenados ao pagamento dos honorários sucumbenciais (índex 326).\n \n Contrarrazões pelo Estado (índex 341).\n \n Sem contrarrazões pelo Município (índex 349). \n \n Parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (índex 360).\n \n Decisão proferida pela i. relatora originária, em que declinada a competência em favor de uma das Câmaras\nde Direito Público deste Tribunal de Justiça (índex 365).\n \n \n É o relatório. Decido. \n \n Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. \n \n As partes controvertem neste recurso tão somente quanto aos honorários sucumbenciais devidos em virtude\nda extinção do feito, em que se buscava tratamento médico e exames, diante da morte do autor e da ausência de"
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