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| "texto_bruto_original": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n\nRECURSO ESPECIAL\n\nRecorrente: COMÉRCIO DE ALIMENTOS BOA SAFRA LTDA., pessoa jurídica de direito\nprivado, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua das\nPalmeiras, nº 450, Curitiba/PR, representada por seu advogado infra-assinado.\n\nRecorrido: BANCO ATLÂNTICO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob\nnº 98.765.432/0001-10.\n\nOrigem: Apelação Cível nº 0012345-67.2023.8.16.0001, julgada pela 4ª Câmara\nCível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.\n\nEGRÉGIA CORTE,\n\nCOMÉRCIO DE ALIMENTOS BOA SAFRA LTDA., já qualificada, vem, respeitosamente,\npor seu advogado, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento no\nart. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, pelas razões de\nfato e de direito a seguir expostas.\n\nI - DOS FATOS\n\nEm 14 de março de 2021, a recorrente firmou com o recorrido contrato de\nabertura de crédito rotativo empresarial (conta corrente nº 55.221-9,\nagência 0034), destinado ao financiamento de capital de giro. O contrato\nprevia cobrança de \"tarifa de manutenção de conta\" no valor mensal de\nR$ 89,90, além de \"tarifa de renovação cadastral\" anual de R$ 350,00,\nambas lançadas independentemente de qualquer solicitação de serviço\nespecífico pela correntista.\n\nEntre março de 2021 e agosto de 2025, a recorrente pagou, ao todo,\nR$ 21.436,20 relativos a essas duas tarifas, conforme extratos bancários\njuntados aos autos (docs. 04 a 47).\n\nEm 10/09/2025, a recorrente ajuizou ação declaratória de nulidade de\ncláusula contratual cumulada com repetição de indébito perante a 3ª Vara\nCível de Curitiba/PR, sob o argumento de que as tarifas cobradas não\ncorrespondiam a serviços efetivamente prestados, caracterizando vantagem\nexcessiva do recorrido.\n\nO Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido (sentença de\n15/12/2025), por entender que as tarifas estavam expressamente pactuadas e\nque a recorrente, pessoa jurídica com assessoria contábil própria, não\npoderia alegar desconhecimento das cláusulas.\n\nInconformada, a recorrente apelou. Em 22/06/2026, a 4ª Câmara Cível do\nTJPR, por maioria, negou provimento à apelação (Acórdão nº 78.912),\nmantendo a sentença sob o fundamento de que a livre pactuação entre partes\nempresariais afastaria a incidência das normas protetivas do Código de\nDefesa do Consumidor, e que a cobrança de tarifas bancárias genéricas seria\nprática de mercado amplamente aceita, não configurando onerosidade\nexcessiva. O relator do acórdão foi o Desembargador Carlos Menezes Ferro.\n\nII - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL\n\nO acórdão recorrido contrariou e negou vigência a dispositivos de lei\nfederal, além de ter decidido a questão federal de forma divergente da\ninterpretação conferida por outros tribunais, autorizando a interposição\ndo presente recurso com base nas alíneas \"a\" e \"c\" do inciso III do art.\n105 da Constituição Federal.\n\nIII - DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO\n\nIII.1 - Violação ao art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do\nConsumidor (Lei nº 8.078/1990)\n\nO acórdão recorrido afastou a incidência do CDC sob a premissa equivocada\nde que relações entre empresários jamais seriam relações de consumo. Tal\nentendimento contraria a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à\naplicação da teoria finalista mitigada, segundo a qual a pessoa jurídica\nque utiliza o serviço bancário fora de sua cadeia produtiva principal\npode ser equiparada a consumidora, o que é exatamente o caso da\nrecorrente, cuja atividade-fim é o comércio de alimentos, e não operações\nfinanceiras.\n\nIII.2 - Violação ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor e ao art.\n421 do Código Civil (função social do contrato)\n\nA cobrança de tarifa por serviço não individualizado nem efetivamente\nprestado viola o dever de informação clara e adequada, bem como o\nprincípio da função social do contrato, tal como já reconhecido por esta\nCorte em precedentes sobre tarifas bancárias abusivas.\n\nIV - DOS PEDIDOS\n\nAnte o exposto, requer a recorrente:\n\na) o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para reformar\nintegralmente o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado\nna inicial, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam\na cobrança das tarifas de manutenção de conta e de renovação cadastral,\ncondenando o recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente\ncobrados, no montante de R$ 42.872,40, corrigidos monetariamente e\nacrescidos de juros legais desde cada desembolso;\n\nb) sucessivamente, caso não acolhido o pedido de restituição em dobro, a\nrestituição simples dos valores cobrados, no montante de R$ 21.436,20;\n\nc) subsidiariamente, caso mantida a validade das cláusulas, seja\ndeterminada a redução do valor das tarifas a patamar compatível com o\ncusto efetivo do serviço, a ser apurado em liquidação de sentença;\n\nd) a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e\nhonorários advocatícios.\n\nV - DOS PRECEDENTES APLICÁVEIS\n\nInvoca a recorrente, como precedentes aplicáveis à espécie:\n\n- Súmula 297 do STJ: \"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às\n instituições financeiras.\";\n\n- REsp 1.578.526/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema\n 958), no qual esta Corte fixou tese sobre a abusividade de tarifas\n bancárias sem individualização de serviço;\n\n- Enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial do CJF, sobre a aplicação\n da teoria finalista mitigada em contratos entre empresários.\n\nVI - DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL\n\nA controvérsia ultrapassa os interesses subjetivos das partes, na medida\nem que a prática de cobrança de tarifas bancárias genéricas sem\nindividualização de serviço é adotada de forma padronizada por diversas\ninstituições financeiras em contratos empresariais em todo o território\nnacional, existindo múltiplas ações em curso com decisões divergentes\nentre Tribunais de Justiça estaduais quanto à aplicabilidade do CDC a\ncorrentistas pessoas jurídicas. A definição de tese pelo STJ evitará a\nmultiplicação de processos repetitivos e conferirá segurança jurídica ao\nmercado de crédito empresarial, caracterizando hipótese de relevância\npresumida.\n\nTermos em que pede deferimento.\n\nCuritiba, 28 de agosto de 2026.\n\nDr. Fernando Ribeiro Castilho\nOAB/PR nº 45.678", | |
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| { | |
| "raiz": "fragmento57", | |
| "valor": "421 do Código Civil (função social do contrato)", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "law_foundations", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento58", | |
| "valor": "A cobrança de tarifa por serviço não individualizado nem efetivamente", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "law_foundations", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento59", | |
| "valor": "prestado viola o dever de informação clara e adequada, bem como o", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "law_foundations", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento60", | |
| "valor": "princípio da função social do contrato, tal como já reconhecido por esta", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "law_foundations", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento61", | |
| "valor": "Corte em precedentes sobre tarifas bancárias abusivas.", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "law_foundations", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento62", | |
| "valor": "IV - DOS PEDIDOS", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "medio" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento63", | |
| "valor": "Ante o exposto, requer a recorrente:", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "medio" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento64", | |
| "valor": "a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para reformar", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento65", | |
| "valor": "integralmente o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento66", | |
| "valor": "na inicial, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento67", | |
| "valor": "a cobrança das tarifas de manutenção de conta e de renovação cadastral,", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento68", | |
| "valor": "condenando o recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento69", | |
| "valor": "cobrados, no montante de R$ 42.872,40, corrigidos monetariamente e", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento70", | |
| "valor": "acrescidos de juros legais desde cada desembolso;", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento71", | |
| "valor": "b) sucessivamente, caso não acolhido o pedido de restituição em dobro, a", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento72", | |
| "valor": "restituição simples dos valores cobrados, no montante de R$ 21.436,20;", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento73", | |
| "valor": "c) subsidiariamente, caso mantida a validade das cláusulas, seja", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento74", | |
| "valor": "determinada a redução do valor das tarifas a patamar compatível com o", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento75", | |
| "valor": "custo efetivo do serviço, a ser apurado em liquidação de sentença;", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento76", | |
| "valor": "d) a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento77", | |
| "valor": "honorários advocatícios.", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "request_manifestation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento78", | |
| "valor": "V - DOS PRECEDENTES APLICÁVEIS", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "precedents_citation", | |
| "relevancia_ramo": "medio" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento79", | |
| "valor": "Invoca a recorrente, como precedentes aplicáveis à espécie:", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "precedents_citation", | |
| "relevancia_ramo": "medio" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento80", | |
| "valor": "- Súmula 297 do STJ: \"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "precedents_citation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento81", | |
| "valor": "instituições financeiras.\";", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "precedents_citation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento82", | |
| "valor": "- REsp 1.578.526/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "precedents_citation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento83", | |
| "valor": "958), no qual esta Corte fixou tese sobre a abusividade de tarifas", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "precedents_citation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento84", | |
| "valor": "bancárias sem individualização de serviço;", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "precedents_citation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento85", | |
| "valor": "- Enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial do CJF, sobre a aplicação", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "precedents_citation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento86", | |
| "valor": "da teoria finalista mitigada em contratos entre empresários.", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "precedents_citation", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento87", | |
| "valor": "VI - DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "relevance_federal_law", | |
| "relevancia_ramo": "medio" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento88", | |
| "valor": "A controvérsia ultrapassa os interesses subjetivos das partes, na medida", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "relevance_federal_law", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento89", | |
| "valor": "em que a prática de cobrança de tarifas bancárias genéricas sem", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "relevance_federal_law", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento90", | |
| "valor": "individualização de serviço é adotada de forma padronizada por diversas", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "relevance_federal_law", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento91", | |
| "valor": "instituições financeiras em contratos empresariais em todo o território", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "relevance_federal_law", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento92", | |
| "valor": "nacional, existindo múltiplas ações em curso com decisões divergentes", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "relevance_federal_law", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento93", | |
| "valor": "entre Tribunais de Justiça estaduais quanto à aplicabilidade do CDC a", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "relevance_federal_law", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento94", | |
| "valor": "correntistas pessoas jurídicas. A definição de tese pelo STJ evitará a", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "relevance_federal_law", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento95", | |
| "valor": "multiplicação de processos repetitivos e conferirá segurança jurídica ao", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "relevance_federal_law", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento96", | |
| "valor": "mercado de crédito empresarial, caracterizando hipótese de relevância", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "relevance_federal_law", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento97", | |
| "valor": "presumida. Termos em que pede deferimento.", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "relevance_federal_law", | |
| "relevancia_ramo": "alto" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento98", | |
| "valor": "Curitiba, 28 de agosto de 2026.", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "report_facts", | |
| "relevancia_ramo": "baixo" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento99", | |
| "valor": "Dr. Fernando Ribeiro Castilho", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "report_facts", | |
| "relevancia_ramo": "baixo" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz": "fragmento100", | |
| "valor": "OAB/PR nº 45.678", | |
| "ramos": [ | |
| { | |
| "ramo": "report_facts", | |
| "relevancia_ramo": "baixo" | |
| } | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "report_facts": [ | |
| { | |
| "ramo_fk": "identificacao_partes", | |
| "folha": "qualificacao_recorrente", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento3", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "Recorrente: COMÉRCIO DE ALIMENTOS BOA SAFRA LTDA., pessoa jurídica de direito" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "90:167" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[90:167]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento4", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua das" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "168:240" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[168:240]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento5", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "Palmeiras, nº 450, Curitiba/PR, representada por seu advogado infra-assinado." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "241:318" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[241:318]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Identificação da parte recorrente como pessoa jurídica de direito privado, com indicação de CNPJ, endereço e representação processual.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "nome_parte_recorrente", | |
| "dna_valor": "COMÉRCIO DE ALIMENTOS BOA SAFRA LTDA." | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "cnpj_parte_recorrente", | |
| "dna_valor": "12.345.678/0001-90" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "endereco_sede_recorrente", | |
| "dna_valor": "Rua das Palmeiras, nº 450, Curitiba/PR" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "90:167", | |
| "168:240", | |
| "241:318" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[90:167]", | |
| "[168:240]", | |
| "[241:318]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "identificacao_partes", | |
| "folha": "qualificacao_recorrido", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento6", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "Recorrido: BANCO ATLÂNTICO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "320:396" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[320:396]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento7", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "nº 98.765.432/0001-10." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "397:419" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[397:419]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Identificação da parte recorrida como instituição financeira, com indicação do CNPJ.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "nome_parte_recorrida", | |
| "dna_valor": "BANCO ATLÂNTICO S.A." | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "cnpj_parte_recorrida", | |
| "dna_valor": "98.765.432/0001-10" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "320:396", | |
| "397:419" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[320:396]", | |
| "[397:419]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "identificacao_processual", | |
| "folha": "numero_processo_origem", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento8", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "Origem: Apelação Cível nº 0012345-67.2023.8.16.0001, julgada pela 4ª Câmara" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "421:496" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[421:496]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento9", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "497:546" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[497:546]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Indicação do número do processo de origem (Apelação Cível) e do órgão julgador de segundo grau (TJPR).", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "numero_processo_apelacao", | |
| "dna_valor": "0012345-67.2023.8.16.0001" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "orgao_julgador_segundo_grau", | |
| "dna_valor": "4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "421:496", | |
| "497:546" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[421:496]", | |
| "[497:546]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "fatos_materiais", | |
| "folha": "celebracao_contrato_credito", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento14", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "Em 14 de março de 2021, a recorrente firmou com o recorrido contrato de" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "843:914" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[843:914]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento15", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "abertura de crédito rotativo empresarial (conta corrente nº 55.221-9," | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "915:984" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[915:984]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento16", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "agência 0034), destinado ao financiamento de capital de giro." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "985:1046" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[985:1046]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Formalização do contrato de abertura de crédito rotativo empresarial entre as partes, com identificação da conta e agência.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "data_assinatura_contrato", | |
| "dna_valor": "14 de março de 2021" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "tipo_contrato", | |
| "dna_valor": "abertura de crédito rotativo empresarial" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "numero_conta_corrente", | |
| "dna_valor": "55.221-9" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "numero_agencia", | |
| "dna_valor": "0034" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "843:914", | |
| "915:984", | |
| "985:1046" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[843:914]", | |
| "[915:984]", | |
| "[985:1046]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "fatos_materiais", | |
| "folha": "clausulas_tarifarias_pactuadas", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento17", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "O contrato previa cobrança de \"tarifa de manutenção de conta\" no valor mensal de" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1047:1127" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento18", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "R$ 89,90, além de \"tarifa de renovação cadastral\" anual de R$ 350,00," | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1128:1197" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1128:1197]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento19", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "ambas lançadas independentemente de qualquer solicitação de serviço" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1198:1265" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1198:1265]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento20", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "específico pela correntista." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1266:1294" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1266:1294]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Descrição das cláusulas contratuais que previam a cobrança de tarifas de manutenção e renovação cadastral, independentemente de solicitação de serviço.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "valor_tarifa_manutencao", | |
| "dna_valor": "R$ 89,90" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "valor_tarifa_renovacao", | |
| "dna_valor": "R$ 350,00" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "condicao_cobranca_tarifas", | |
| "dna_valor": "independentemente de qualquer solicitação de serviço específico pela correntista" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1047:1127", | |
| "1128:1197", | |
| "1198:1265", | |
| "1266:1294" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1128:1197]", | |
| "[1198:1265]", | |
| "[1266:1294]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "fatos_materiais", | |
| "folha": "pagamento_tarifas_periodo", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento21", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "Entre março de 2021 e agosto de 2025, a recorrente pagou, ao todo," | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1296:1362" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1296:1362]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento22", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "R$ 21.436,20 relativos a essas duas tarifas, conforme extratos bancários" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1363:1435" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1363:1435]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento23", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "juntados aos autos (docs. 04 a 47)." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1436:1471" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1436:1471]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Registro do pagamento total das tarifas no período indicado, com referência aos documentos comprobatórios juntados aos autos.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "periodo_pagamento_tarifas", | |
| "dna_valor": "março de 2021 e agosto de 2025" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "valor_total_pago_tarifas", | |
| "dna_valor": "R$ 21.436,20" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "documentos_comprobatorios", | |
| "dna_valor": "extratos bancários juntados aos autos (docs. 04 a 47)" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1296:1362", | |
| "1363:1435", | |
| "1436:1471" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1296:1362]", | |
| "[1363:1435]", | |
| "[1436:1471]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "historico_processual", | |
| "folha": "ajuizamento_acao_origem", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento24", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "Em 10/09/2025, a recorrente ajuizou ação declaratória de nulidade de" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1473:1541" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1473:1541]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento25", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "cláusula contratual cumulada com repetição de indébito perante a 3ª Vara" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1542:1614" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1542:1614]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento26", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "Cível de Curitiba/PR, sob o argumento de que as tarifas cobradas não" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1615:1683" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1615:1683]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento27", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "correspondiam a serviços efetivamente prestados, caracterizando vantagem" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1684:1756" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1684:1756]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento28", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "excessiva do recorrido." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1757:1780" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1757:1780]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Ajuizamento da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, com exposição do fundamento fático.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "data_ajuizamento_acao", | |
| "dna_valor": "10/09/2025" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "tipo_acao_origem", | |
| "dna_valor": "ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "vara_competente_origem", | |
| "dna_valor": "3ª Vara Cível de Curitiba/PR" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1473:1541", | |
| "1542:1614", | |
| "1615:1683", | |
| "1684:1756", | |
| "1757:1780" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1473:1541]", | |
| "[1542:1614]", | |
| "[1615:1683]", | |
| "[1684:1756]", | |
| "[1757:1780]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "historico_processual", | |
| "folha": "sentenca_primeiro_grau", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento29", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido (sentença de" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1782:1848" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1782:1848]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento30", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "15/12/2025), por entender que as tarifas estavam expressamente pactuadas e" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1849:1923" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1849:1923]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento31", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "que a recorrente, pessoa jurídica com assessoria contábil própria, não" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1924:1994" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1924:1994]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento32", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "poderia alegar desconhecimento das cláusulas." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1995:2040" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1995:2040]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Julgamento de improcedência do pedido em primeiro grau, fundamentado na pactuação expressa e na capacidade da pessoa jurídica.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "data_sentenca_primeiro_grau", | |
| "dna_valor": "15/12/2025" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "dispositivo_sentenca_primeiro_grau", | |
| "dna_valor": "julgou improcedente o pedido" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "fundamento_sentenca_primeiro_grau", | |
| "dna_valor": "tarifas estavam expressamente pactuadas e a recorrente, pessoa jurídica com assessoria contábil própria, não poderia alegar desconhecimento das cláusulas" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "1782:1848", | |
| "1849:1923", | |
| "1924:1994", | |
| "1995:2040" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[1782:1848]", | |
| "[1849:1923]", | |
| "[1924:1994]", | |
| "[1995:2040]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "historico_processual", | |
| "folha": "acordao_segundo_grau", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento33", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "Inconformada, a recorrente apelou. Em 22/06/2026, a 4ª Câmara Cível do" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2042:2112" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2042:2112]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento34", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "TJPR, por maioria, negou provimento à apelação (Acórdão nº 78.912)," | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2113:2180" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2113:2180]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento35", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "mantendo a sentença sob o fundamento de que a livre pactuação entre partes" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2181:2255" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2181:2255]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento36", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "empresariais afastaria a incidência das normas protetivas do Código de" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2256:2326" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2256:2326]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento37", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "Defesa do Consumidor, e que a cobrança de tarifas bancárias genéricas seria" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2327:2402" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2327:2402]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento38", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "prática de mercado amplamente aceita, não configurando onerosidade" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2403:2469" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2403:2469]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento39", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "excessiva. O relator do acórdão foi o Desembargador Carlos Menezes Ferro." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2470:2543" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2470:2543]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Negativa de provimento à apelação pelo TJPR, mantendo a sentença com base na livre pactuação empresarial e na natureza da prática de mercado.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "data_acordao_segundo_grau", | |
| "dna_valor": "22/06/2026" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "numero_acordao_segundo_grau", | |
| "dna_valor": "78.912" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "dispositivo_acordao_segundo_grau", | |
| "dna_valor": "negou provimento à apelação" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "relator_acordao_segundo_grau", | |
| "dna_valor": "Desembargador Carlos Menezes Ferro" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "fundamento_acordao_segundo_grau", | |
| "dna_valor": "livre pactuação entre partes empresariais afastaria a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e que a cobrança de tarifas bancárias genéricas seria prática de mercado amplamente aceita, não configurando onerosidade excessiva" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2042:2112", | |
| "2113:2180", | |
| "2181:2255", | |
| "2256:2326", | |
| "2327:2402", | |
| "2403:2469", | |
| "2470:2543" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2042:2112]", | |
| "[2113:2180]", | |
| "[2181:2255]", | |
| "[2256:2326]", | |
| "[2327:2402]", | |
| "[2403:2469]", | |
| "[2470:2543]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "law_foundations": [ | |
| { | |
| "ramo_fk": "admissibilidade_recursal", | |
| "folha": "fundamento_constitucional_cabimento", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento11", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "por seu advogado, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento no" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "641:714" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[641:714]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento12", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, pelas razões de" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "715:789" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[715:789]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Indicação do fundamento constitucional específico (art. 105, III, 'a' e 'c', CF/88) para a interposição do recurso especial.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "dispositivo_constitucional_invocado", | |
| "dna_valor": "art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "tipo_recurso_interposto", | |
| "dna_valor": "RECURSO ESPECIAL" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "641:714", | |
| "715:789" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[641:714]", | |
| "[715:789]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "admissibilidade_recursal", | |
| "folha": "tese_divergencia_e_ofensa_ley", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento41", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "O acórdão recorrido contrariou e negou vigência a dispositivos de lei" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2584:2653" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2584:2653]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento42", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "federal, além de ter decidido a questão federal de forma divergente da" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2654:2724" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2654:2724]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento43", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "interpretação conferida por outros tribunais, autorizando a interposição" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2725:2797" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2725:2797]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento44", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "do presente recurso com base nas alíneas \"a\" e \"c\" do inciso III do art." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2798:2870" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2798:2870]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento45", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "105 da Constituição Federal." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2871:2899" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2871:2899]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Sustentação de que o acórdão recorrido ofendeu a lei federal e divergiu de interpretação consolidada, preenchendo as hipóteses de cabimento recursal.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "vicio_ofensa_ley_federal", | |
| "dna_valor": "contrariou e negou vigência a dispositivos de lei federal" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "vicio_divergencia_jurisprudencial", | |
| "dna_valor": "decidiu a questão federal de forma divergente da interpretação conferida por outros tribunais" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2584:2653", | |
| "2654:2724", | |
| "2725:2797", | |
| "2798:2870", | |
| "2871:2899" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2584:2653]", | |
| "[2654:2724]", | |
| "[2725:2797]", | |
| "[2798:2870]", | |
| "[2871:2899]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "fundamentos_merito", | |
| "folha": "aplicacao_cdc_finalismo_mitigado", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento47", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "III.1 - Violação ao art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2935:3001" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2935:3001]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento48", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3002:3032" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3002:3032]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento49", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "O acórdão recorrido afastou a incidência do CDC sob a premissa equivocada" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3034:3107" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3034:3107]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento50", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "de que relações entre empresários jamais seriam relações de consumo. Tal" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3108:3180" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3108:3180]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento51", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "entendimento contraria a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3181:3253" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3181:3253]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento52", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "aplicação da teoria finalista mitigada, segundo a qual a pessoa jurídica" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3254:3326" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3254:3326]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento53", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "que utiliza o serviço bancário fora de sua cadeia produtiva principal" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3327:3396" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3327:3396]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento54", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "pode ser equiparada a consumidora, o que é exatamente o caso da" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3397:3460" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3397:3460]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento55", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "recorrente, cuja atividade-fim é o comércio de alimentos, e não operações" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3461:3534" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3461:3534]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento56", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "financeiras." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3535:3547" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3535:3547;5093:5105]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Argumentação de violação ao CDC com base na teoria finalista mitigada, equiparando a pessoa jurídica a consumidora por utilizar serviço bancário fora de sua cadeia produtiva principal.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "dispositivo_ley_violado_cdc", | |
| "dna_valor": "art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "teoria_juridica_invocada", | |
| "dna_valor": "teoria finalista mitigada" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "qualificacao_parte_recorrente", | |
| "dna_valor": "atividade-fim é o comércio de alimentos, e não operações financeiras" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "2935:3001", | |
| "3002:3032", | |
| "3034:3107", | |
| "3108:3180", | |
| "3181:3253", | |
| "3254:3326", | |
| "3327:3396", | |
| "3397:3460", | |
| "3461:3534", | |
| "3535:3547" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[2935:3001]", | |
| "[3002:3032]", | |
| "[3034:3107]", | |
| "[3108:3180]", | |
| "[3181:3253]", | |
| "[3254:3326]", | |
| "[3327:3396]", | |
| "[3397:3460]", | |
| "[3461:3534]", | |
| "[3535:3547;5093:5105]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "fundamentos_merito", | |
| "folha": "funcao_social_contrato_tarifas", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento56", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "financeiras. III.2 - Violação ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor e ao art." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3535:3619" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento57", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "421 do Código Civil (função social do contrato)" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3621:3668" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3621:3668]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento58", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "A cobrança de tarifa por serviço não individualizado nem efetivamente" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3670:3739" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3670:3739]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento59", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "prestado viola o dever de informação clara e adequada, bem como o" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3740:3805" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3740:3805]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento60", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "princípio da função social do contrato, tal como já reconhecido por esta" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3806:3878" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3806:3878]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento61", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "Corte em precedentes sobre tarifas bancárias abusivas." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3879:3933" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3879:3933]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Sustentação de violação ao dever de informação e à função social do contrato devido à cobrança de tarifas por serviços não individualizados ou prestados.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "dispositivo_ley_violado_cc_cdc", | |
| "dna_valor": "art. 46 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 421 do Código Civil" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "principio_juridico_autonomo", | |
| "dna_valor": "princípio da função social do contrato" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "fato_ilicito_caracterizado", | |
| "dna_valor": "cobrança de tarifa por serviço não individualizado nem efetivamente prestado" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3535:3619", | |
| "3621:3668", | |
| "3670:3739", | |
| "3740:3805", | |
| "3806:3878", | |
| "3879:3933" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3621:3668]", | |
| "[3670:3739]", | |
| "[3740:3805]", | |
| "[3806:3878]", | |
| "[3879:3933]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "request_manifestation": [ | |
| { | |
| "ramo_fk": "request_manifestation", | |
| "folha": "conhecimento_e_provimento_recurso", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento64", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para reformar" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3991:4065" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3991:4065]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento65", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "integralmente o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4066:4138" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4066:4138]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Pedido de conhecimento e provimento do Recurso Especial para reforma integral do acórdão recorrido e procedência do pedido inicial.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "tipo_recurso", | |
| "dna_valor": "Recurso Especial" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "objetivo_reforma", | |
| "dna_valor": "reformular integralmente o acórdão recorrido" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "3991:4065", | |
| "4066:4138" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[3991:4065]", | |
| "[4066:4138]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "request_manifestation", | |
| "folha": "declaracao_nulidade_clausulas", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento66", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "na inicial, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4139:4212" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4139:4212]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento67", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "a cobrança das tarifas de manutenção de conta e de renovação cadastral," | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4213:4284" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4213:4284]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança de tarifas de manutenção de conta e renovação cadastral.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "efeito_declaratorio", | |
| "dna_valor": "declarando a nulidade das cláusulas contratuais" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "objeto_cobranca", | |
| "dna_valor": "tarifas de manutenção de conta e de renovação cadastral" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4139:4212", | |
| "4213:4284" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4139:4212]", | |
| "[4213:4284]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "request_manifestation", | |
| "folha": "condenacao_restituicao_dobro", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento68", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "condenando o recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4285:4356" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4285:4356]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento69", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "cobrados, no montante de R$ 42.872,40, corrigidos monetariamente e" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4357:4423" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4357:4423]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento70", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "acrescidos de juros legais desde cada desembolso;" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4424:4473" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4424:4473]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Pedido de condenação do recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 42.872,40, com correção monetária e juros.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "tipo_condenacao", | |
| "dna_valor": "restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "valor_principal", | |
| "dna_valor": "R$ 42.872,40" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "acrescimos", | |
| "dna_valor": "corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde cada desembolso" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4285:4356", | |
| "4357:4423", | |
| "4424:4473" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4285:4356]", | |
| "[4357:4423]", | |
| "[4424:4473]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "request_manifestation", | |
| "folha": "restituicao_simples_sucessiva", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento71", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "b) sucessivamente, caso não acolhido o pedido de restituição em dobro, a" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4475:4547" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4475:4547]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento72", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "restituição simples dos valores cobrados, no montante de R$ 21.436,20;" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4548:4618" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4548:4618]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Pedido sucessivo de restituição simples dos valores cobrados, no montante de R$ 21.436,20, caso não acolhido o pedido de restituição em dobro.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "condicao_sucessiva", | |
| "dna_valor": "caso não acolhido o pedido de restituição em dobro" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "tipo_restituicao", | |
| "dna_valor": "restituição simples dos valores cobrados" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "valor_sucessivo", | |
| "dna_valor": "R$ 21.436,20" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4475:4547", | |
| "4548:4618" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4475:4547]", | |
| "[4548:4618]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "request_manifestation", | |
| "folha": "reducao_tarifas_subsidiaria", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento73", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "c) subsidiariamente, caso mantida a validade das cláusulas, seja" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4620:4684" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4620:4684]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento74", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "determinada a redução do valor das tarifas a patamar compatível com o" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4685:4754" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4685:4754]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento75", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "custo efetivo do serviço, a ser apurado em liquidação de sentença;" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4755:4821" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4755:4821]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Pedido subsidiário de redução do valor das tarifas a patamar compatível com o custo efetivo do serviço, a ser apurado em liquidação de sentença.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "condicao_subsidiaria", | |
| "dna_valor": "caso mantida a validade das cláusulas" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "medida_reducao", | |
| "dna_valor": "redução do valor das tarifas a patamar compatível com o custo efetivo do serviço" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "fase_apuracao", | |
| "dna_valor": "a ser apurado em liquidação de sentença" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4620:4684", | |
| "4685:4754", | |
| "4755:4821" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4620:4684]", | |
| "[4685:4754]", | |
| "[4755:4821]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "request_manifestation", | |
| "folha": "custas_e_honorarios", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento76", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "d) a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4823:4889" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4823:4889]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento77", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "honorários advocatícios." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4890:4914" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4890:4914]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Pedido de condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "custas_processuais", | |
| "dna_valor": "pagamento das custas processuais" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "honorarios_advocatícios", | |
| "dna_valor": "honorários advocatícios" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "4823:4889", | |
| "4890:4914" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[4823:4889]", | |
| "[4890:4914]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "precedents_citation": [ | |
| { | |
| "ramo_fk": "norma_jurisprudencial_externa", | |
| "folha": "sumula_stj_aplicabilidade_cdc", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento80", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "- Súmula 297 do STJ: \"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5009:5078" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5009:5078]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento81", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "instituições financeiras.\";" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5080:5107" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5080:5107]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Invocação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "identificacao_sumula", | |
| "dna_valor": "Súmula 297 do STJ" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "conteudo_tesede_sumula", | |
| "dna_valor": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5009:5078", | |
| "5080:5107" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5009:5078]", | |
| "[5080:5107]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "norma_jurisprudencial_externa", | |
| "folha": "resp_repetitivo_tema_958_tarifas", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento82", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "- REsp 1.578.526/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5109:5179" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5109:5179]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento83", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "958), no qual esta Corte fixou tese sobre a abusividade de tarifas" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5181:5247" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5181:5247]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento84", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "bancárias sem individualização de serviço;" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5249:5291" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5249:5291]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Citação do Recurso Especial 1.578.526/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), referente à fixação de tese sobre a abusividade de tarifas bancárias sem individualização de serviço.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "numero_processo_resp", | |
| "dna_valor": "REsp 1.578.526/SP" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "rito_julgamento", | |
| "dna_valor": "julgado sob o rito dos recursos repetitivos" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "tema_repetitivo", | |
| "dna_valor": "Tema 958" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "objeto_tese_fixada", | |
| "dna_valor": "abusividade de tarifas bancárias sem individualização de serviço" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5109:5179", | |
| "5181:5247", | |
| "5249:5291" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5109:5179]", | |
| "[5181:5247]", | |
| "[5249:5291]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "ramo_fk": "norma_jurisprudencial_externa", | |
| "folha": "enunciado_jornada_cjf_direito_comercial", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento85", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "- Enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial do CJF, sobre a aplicação" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5293:5367" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5293:5367]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento86", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "da teoria finalista mitigada em contratos entre empresários." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5369:5429" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5369:5429]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Referência ao Enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, tratando da aplicação da teoria finalista mitigada em contratos entre empresários.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "identificacao_enunciado", | |
| "dna_valor": "Enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial do CJF" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "tema_enunciado", | |
| "dna_valor": "aplicação da teoria finalista mitigada em contratos entre empresários" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5293:5367", | |
| "5369:5429" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5293:5367]", | |
| "[5369:5429]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "relevance_federal_law": [ | |
| { | |
| "ramo_fk": "relevancia_federal_law", | |
| "folha": "transcendencia_material_divergencia_jurisprudencial", | |
| "list_trecho_verbatim": [ | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento88", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "A controvérsia ultrapassa os interesses subjetivos das partes, na medida" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5470:5542" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5470:5542]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento89", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "em que a prática de cobrança de tarifas bancárias genéricas sem" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5543:5606" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5543:5606]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento90", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "individualização de serviço é adotada de forma padronizada por diversas" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5607:5678" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5607:5678]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento91", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "instituições financeiras em contratos empresariais em todo o território" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5679:5750" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5679:5750]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento92", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "nacional, existindo múltiplas ações em curso com decisões divergentes" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5751:5820" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5751:5820]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento93", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "entre Tribunais de Justiça estaduais quanto à aplicabilidade do CDC a" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5821:5890" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5821:5890]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento94", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "correntistas pessoas jurídicas. A definição de tese pelo STJ evitará a" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5891:5961" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5891:5961]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento95", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "multiplicação de processos repetitivos e conferirá segurança jurídica ao" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5962:6034" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5962:6034]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento96", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "mercado de crédito empresarial, caracterizando hipótese de relevância" | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "6035:6104" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[6035:6104]" | |
| ] | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id": "fragmento97", | |
| "segmento_verbatim": [ | |
| "presumida. Termos em que pede deferimento." | |
| ], | |
| "pos_trecho_verbatim": [ | |
| "6105:6147" | |
| ], | |
| "score_trecho_verbatim": [ | |
| 1.0 | |
| ], | |
| "todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "sintese_relacao": "Alegação de transcendência material da causa fundamentada na superação dos interesses subjetivos das partes, na adoção padronizada de cobrança de tarifas bancárias genéricas por instituições financeiras em âmbito nacional, na existência de divergência jurisprudencial entre Tribunais de Justiça estaduais sobre a aplicabilidade do CDC a pessoas jurídicas, e na necessidade de uniformização de tese pelo STJ para evitar litígios repetitivos e garantir segurança jurídica ao mercado de crédito empresarial.", | |
| "sequencia_dna": [ | |
| { | |
| "dna_id": "controversia_ultrapassa_interesses_subjetivos", | |
| "dna_valor": "A controvérsia ultrapassa os interesses subjetivos das partes" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "pratica_cobranca_tarifas_genericas_padronizada", | |
| "dna_valor": "a prática de cobrança de tarifas bancárias genéricas sem individualização de serviço é adotada de forma padronizada por diversas instituições financeiras em contratos empresariais em todo o território nacional" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "divergencia_jurisprudencial_tribunais_estaduais", | |
| "dna_valor": "existindo múltiplas ações em curso com decisões divergentes entre Tribunais de Justiça estaduais quanto à aplicabilidade do CDC a correntistas pessoas jurídicas" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "necessidade_uniformizacao_tese_stj", | |
| "dna_valor": "A definição de tese pelo STJ evitará a multiplicação de processos repetitivos e conferirá segurança jurídica ao mercado de crédito empresarial" | |
| }, | |
| { | |
| "dna_id": "caracterizacao_relevancia_presumida", | |
| "dna_valor": "caracterizando hipótese de relevância presumida" | |
| } | |
| ], | |
| "peso_confianca_ontologica": "alto", | |
| "all_pos_trecho_verbatim": [ | |
| "5470:5542", | |
| "5543:5606", | |
| "5607:5678", | |
| "5679:5750", | |
| "5751:5820", | |
| "5821:5890", | |
| "5891:5961", | |
| "5962:6034", | |
| "6035:6104", | |
| "6105:6147" | |
| ], | |
| "all_todas_trecho_verbatim": [ | |
| "[5470:5542]", | |
| "[5543:5606]", | |
| "[5607:5678]", | |
| "[5679:5750]", | |
| "[5751:5820]", | |
| "[5821:5890]", | |
| "[5891:5961]", | |
| "[5962:6034]", | |
| "[6035:6104]" | |
| ] | |
| } | |
| ], | |
| "_resumo_report_facts": { | |
| "resumo_estruturado": "```\n- A parte recorrente, COMÉRCIO DE ALIMENTOS BOA SAFRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, opõe-se à decisão proferida contra o recorrido, BANCO ATLÂNTICO S.A., instituição financeira, no âmbito de Apelação Cível nº 0012345-67.2023.8.16.0001, julgada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.\n```\n```\n- Em 14 de março de 2021, as partes celebraram contrato de abertura de crédito rotativo empresarial, vinculado à conta corrente nº 55.221-9, agência 0034, destinado ao financiamento de capital de giro.\n```\n```\n- O instrumento contratual previa a cobrança de tarifa de manutenção de conta no valor mensal de R$ 89,90 e tarifa de renovação cadastral anual de R$ 350,00, ambas lançadas independentemente de solicitação de serviço específico pela correntista.\n```\n```\n- No período compreendido entre março de 2021 e agosto de 2025, a recorrente efetuou o pagamento total de R$ 21.436,20 referentes às referidas tarifas, conforme demonstrado por extratos bancários.\n```\n```\n- Em 10 de setembro de 2025, a recorrente ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito perante a 3ª Vara Cível de Curitiba/PR, sustentando a ausência de serviços efetivamente prestados e a configuração de vantagem excessiva.\n```\n```\n- O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido em 15 de dezembro de 2025, fundamentando-se na pactuação expressa das tarifas e na impossibilidade de alegação de desconhecimento das cláusulas por pessoa jurídica com assessoria contábil própria.\n```\n```\n- Em 22 de junho de 2026, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, negou provimento à apelação interposta pela recorrente, mantendo a sentença sob o entendimento de que a livre pactuação entre partes empresariais afasta a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e que a cobrança de tarifas bancárias genéricas não configura onerosidade excessiva.\n```", | |
| "objetos_verbetes": [ | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento3", | |
| "ramo_id_fk": "identificacao_partes", | |
| "folha_id_fk": "qualificacao_recorrente", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "nome_parte_recorrente", | |
| "folha_dna_valor_fk": "COMÉRCIO DE ALIMENTOS BOA SAFRA LTDA." | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "cnpj_parte_recorrente", | |
| "folha_dna_valor_fk": "12.345.678/0001-90" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "endereco_sede_recorrente", | |
| "folha_dna_valor_fk": "Rua das Palmeiras, nº 450, Curitiba/PR" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Qualificação da Parte Recorrente", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "A parte recorrente, COMÉRCIO DE ALIMENTOS BOA SAFRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento6", | |
| "ramo_id_fk": "identificacao_partes", | |
| "folha_id_fk": "qualificacao_recorrido", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "nome_parte_recorrida", | |
| "folha_dna_valor_fk": "BANCO ATLÂNTICO S.A." | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "cnpj_parte_recorrida", | |
| "folha_dna_valor_fk": "98.765.432/0001-10" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Qualificação da Parte Recorrida", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "o recorrido, BANCO ATLÂNTICO S.A., instituição financeira" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento8", | |
| "ramo_id_fk": "identificacao_processual", | |
| "folha_id_fk": "numero_processo_origem", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "numero_processo_apelacao", | |
| "folha_dna_valor_fk": "0012345-67.2023.8.16.0001" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "orgao_julgador_segundo_grau", | |
| "folha_dna_valor_fk": "4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Identificação Processual de Origem", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "no âmbito de Apelação Cível nº 0012345-67.2023.8.16.0001, julgada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento14", | |
| "ramo_id_fk": "fatos_materiais", | |
| "folha_id_fk": "celebracao_contrato_credito", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "data_assinatura_contrato", | |
| "folha_dna_valor_fk": "14 de março de 2021" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "tipo_contrato", | |
| "folha_dna_valor_fk": "abertura de crédito rotativo empresarial" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "numero_conta_corrente", | |
| "folha_dna_valor_fk": "55.221-9" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "numero_agencia", | |
| "folha_dna_valor_fk": "0034" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Celebração do Contrato de Crédito", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "Em 14 de março de 2021, as partes celebraram contrato de abertura de crédito rotativo empresarial, vinculado à conta corrente nº 55.221-9, agência 0034" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento17", | |
| "ramo_id_fk": "fatos_materiais", | |
| "folha_id_fk": "clausulas_tarifarias_pactuadas", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "valor_tarifa_manutencao", | |
| "folha_dna_valor_fk": "R$ 89,90" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "valor_tarifa_renovacao", | |
| "folha_dna_valor_fk": "R$ 350,00" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "condicao_cobranca_tarifas", | |
| "folha_dna_valor_fk": "independentemente de qualquer solicitação de serviço específico pela correntista" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Cláusulas Tarifárias Pactuadas", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "O instrumento contratual previa a cobrança de tarifa de manutenção de conta no valor mensal de R$ 89,90 e tarifa de renovação cadastral anual de R$ 350,00, ambas lançadas independentemente de solicitação de serviço específico pela correntista" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento21", | |
| "ramo_id_fk": "fatos_materiais", | |
| "folha_id_fk": "pagamento_tarifas_periodo", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "periodo_pagamento_tarifas", | |
| "folha_dna_valor_fk": "março de 2021 e agosto de 2025" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "valor_total_pago_tarifas", | |
| "folha_dna_valor_fk": "R$ 21.436,20" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "documentos_comprobatorios", | |
| "folha_dna_valor_fk": "extratos bancários juntados aos autos (docs. 04 a 47)" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Pagamento das Tarifas no Período", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "No período compreendido entre março de 2021 e agosto de 2025, a recorrente efetuou o pagamento total de R$ 21.436,20 referentes às referidas tarifas, conforme demonstrado por extratos bancários" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento24", | |
| "ramo_id_fk": "historico_processual", | |
| "folha_id_fk": "ajuizamento_acao_origem", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "data_ajuizamento_acao", | |
| "folha_dna_valor_fk": "10/09/2025" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "tipo_acao_origem", | |
| "folha_dna_valor_fk": "ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "vara_competente_origem", | |
| "folha_dna_valor_fk": "3ª Vara Cível de Curitiba/PR" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Ajuizamento da Ação de Origem", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "Em 10 de setembro de 2025, a recorrente ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito perante a 3ª Vara Cível de Curitiba/PR" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento29", | |
| "ramo_id_fk": "historico_processual", | |
| "folha_id_fk": "sentenca_primeiro_grau", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "data_sentenca_primeiro_grau", | |
| "folha_dna_valor_fk": "15/12/2025" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "dispositivo_sentenca_primeiro_grau", | |
| "folha_dna_valor_fk": "julgou improcedente o pedido" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "fundamento_sentenca_primeiro_grau", | |
| "folha_dna_valor_fk": "tarifas estavam expressamente pactuadas e a recorrente, pessoa jurídica com assessoria contábil própria, não poderia alegar desconhecimento das cláusulas" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Sentença de Primeiro Grau", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido em 15 de dezembro de 2025, fundamentando-se na pactuação expressa das tarifas e na impossibilidade de alegação de desconhecimento das cláusulas por pessoa jurídica com assessoria contábil própria" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento33", | |
| "ramo_id_fk": "historico_processual", | |
| "folha_id_fk": "acordao_segundo_grau", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "data_acordao_segundo_grau", | |
| "folha_dna_valor_fk": "22/06/2026" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "numero_acordao_segundo_grau", | |
| "folha_dna_valor_fk": "78.912" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "dispositivo_acordao_segundo_grau", | |
| "folha_dna_valor_fk": "negou provimento à apelação" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "relator_acordao_segundo_grau", | |
| "folha_dna_valor_fk": "Desembargador Carlos Menezes Ferro" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "fundamento_acordao_segundo_grau", | |
| "folha_dna_valor_fk": "livre pactuação entre partes empresariais afastaria a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e que a cobrança de tarifas bancárias genéricas seria prática de mercado amplamente aceita, não configurando onerosidade excessiva" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Acórdão de Segundo Grau", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "Em 22 de junho de 2026, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, negou provimento à apelação interposta pela recorrente, mantendo a sentença sob o entendimento de que a livre pactuação entre partes empresariais afasta a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e que a cobrança de tarifas bancárias genéricas não configura onerosidade excessiva" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| "_resumo_law_foundations": { | |
| "resumo_estruturado": "O recurso especial fundamenta-se na violação de lei federal e na divergência jurisprudencial, requerendo a aplicação da teoria finalista mitigada para a equiparação da pessoa jurídica a consumidora e a nulidade de cobranças de tarifas bancárias não individualizadas.\n- [1..1]. Indicação do fundamento constitucional específico (art. 105, III, 'a' e 'c', CF/88) para a interposição do recurso especial, demonstrando a admissibilidade da via extraordinária.\n- [2..2]. Sustentação de que o acórdão recorrido ofendeu a lei federal e divergiu de interpretação consolidada, preenchendo as hipóteses de cabimento recursal.\n- [3..3]. Argumentação de violação ao CDC com base na teoria finalista mitigada, equiparando a pessoa jurídica a consumidora por utilizar serviço bancário fora de sua cadeia produtiva principal.\n- [4..4]. Sustentação de violação ao dever de informação e à função social do contrato devido à cobrança de tarifas por serviços não individualizados ou prestados.", | |
| "objetos_verbetes": [ | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento11", | |
| "ramo_id_fk": "admissibilidade_recursal", | |
| "folha_id_fk": "fundamento_constitucional_cabimento", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "dispositivo_constitucional_invocado", | |
| "folha_dna_valor_fk": "art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "tipo_recurso_interposto", | |
| "folha_dna_valor_fk": "RECURSO ESPECIAL" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Fundamento Constitucional do Recurso Especial", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "Indicação do fundamento constitucional específico (art. 105, III, 'a' e 'c', CF/88) para a interposição do recurso especial, demonstrando a admissibilidade da via extraordinária." | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento41", | |
| "ramo_id_fk": "admissibilidade_recursal", | |
| "folha_id_fk": "tese_divergencia_e_ofensa_ley", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "vicio_ofensa_ley_federal", | |
| "folha_dna_valor_fk": "contrariou e negou vigência a dispositivos de lei federal" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "vicio_divergencia_jurisprudencial", | |
| "folha_dna_valor_fk": "decidiu a questão federal de forma divergente da interpretação conferida por outros tribunais" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Ofensa à Lei Federal e Divergência Jurisprudencial", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "Sustentação de que o acórdão recorrido ofendeu a lei federal e divergiu de interpretação consolidada, preenchendo as hipóteses de cabimento recursal." | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento47", | |
| "ramo_id_fk": "fundamentos_merito", | |
| "folha_id_fk": "aplicacao_cdc_finalismo_mitigado", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "dispositivo_ley_violado_cdc", | |
| "folha_dna_valor_fk": "art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "teoria_juridica_invocada", | |
| "folha_dna_valor_fk": "teoria finalista mitigada" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "qualificacao_parte_recorrente", | |
| "folha_dna_valor_fk": "atividade-fim é o comércio de alimentos, e não operações financeiras" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Aplicação do CDC pela Teoria Finalista Mitigada", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "Argumentação de violação ao CDC com base na teoria finalista mitigada, equiparando a pessoa jurídica a consumidora por utilizar serviço bancário fora de sua cadeia produtiva principal." | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento56", | |
| "ramo_id_fk": "fundamentos_merito", | |
| "folha_id_fk": "funcao_social_contrato_tarifas", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "dispositivo_ley_violado_cc_cdc", | |
| "folha_dna_valor_fk": "art. 46 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 421 do Código Civil" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "principio_juridico_autonomo", | |
| "folha_dna_valor_fk": "princípio da função social do contrato" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "fato_ilicito_caracterizado", | |
| "folha_dna_valor_fk": "cobrança de tarifa por serviço não individualizado nem efetivamente prestado" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Função Social do Contrato e Tarifa Bancária", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "Sustentação de violação ao dever de informação e à função social do contrato devido à cobrança de tarifas por serviços não individualizados ou prestados." | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| "_resumo_request_manifestation": { | |
| "resumo_estruturado": "```\n- O presente recurso especial visa à reforma integral do acórdão recorrido, com o objetivo de julgar procedente o pedido formulado na inicial, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de renovação cadastral.\n```\n```\n- Requer-se a condenação do recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 42.872,40, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde cada desembolso.\n```\n```\n- Sucessivamente, caso não acolhido o pedido de restituição em dobro, requer-se a restituição simples dos valores cobrados, no montante de R$ 21.436,20.\n```\n```\n- Subsidiariamente, caso mantida a validade das cláusulas, requer-se a determinação da redução do valor das tarifas a patamar compatível com o custo efetivo do serviço, a ser apurado em liquidação de sentença.\n```\n```\n- Requer-se, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.\n```", | |
| "objetos_verbetes": [ | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento64", | |
| "ramo_id_fk": "request_manifestation", | |
| "folha_id_fk": "conhecimento_e_provimento_recurso", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "tipo_recurso", | |
| "folha_dna_valor_fk": "Recurso Especial" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "objetivo_reforma", | |
| "folha_dna_valor_fk": "reformular integralmente o acórdão recorrido" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "O presente recurso especial visa à reforma integral do acórdão recorrido, com o objetivo de julgar procedente o pedido formulado na inicial", | |
| "titulo": "Pedido de conhecimento e provimento do recurso" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento66", | |
| "ramo_id_fk": "request_manifestation", | |
| "folha_id_fk": "declaracao_nulidade_clausulas", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "efeito_declaratorio", | |
| "folha_dna_valor_fk": "declarando a nulidade das cláusulas contratuais" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "objeto_cobranca", | |
| "folha_dna_valor_fk": "tarifas de manutenção de conta e de renovação cadastral" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "declarando a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de renovação cadastral", | |
| "titulo": "Pedido de declaração de nulidade de cláusulas" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento68", | |
| "ramo_id_fk": "request_manifestation", | |
| "folha_id_fk": "condenacao_restituicao_dobro", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "tipo_condenacao", | |
| "folha_dna_valor_fk": "restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "valor_principal", | |
| "folha_dna_valor_fk": "R$ 42.872,40" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "acrescimos", | |
| "folha_dna_valor_fk": "corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde cada desembolso" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "Requer-se a condenação do recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 42.872,40, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde cada desembolso", | |
| "titulo": "Pedido de condenação à restituição em dobro" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento71", | |
| "ramo_id_fk": "request_manifestation", | |
| "folha_id_fk": "restituicao_simples_sucessiva", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "condicao_sucessiva", | |
| "folha_dna_valor_fk": "caso não acolhido o pedido de restituição em dobro" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "tipo_restituicao", | |
| "folha_dna_valor_fk": "restituição simples dos valores cobrados" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "valor_sucessivo", | |
| "folha_dna_valor_fk": "R$ 21.436,20" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "Sucessivamente, caso não acolhido o pedido de restituição em dobro, requer-se a restituição simples dos valores cobrados, no montante de R$ 21.436,20", | |
| "titulo": "Pedido sucessivo de restituição simples" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento73", | |
| "ramo_id_fk": "request_manifestation", | |
| "folha_id_fk": "reducao_tarifas_subsidiaria", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "condicao_subsidiaria", | |
| "folha_dna_valor_fk": "caso mantida a validade das cláusulas" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "medida_reducao", | |
| "folha_dna_valor_fk": "redução do valor das tarifas a patamar compatível com o custo efetivo do serviço" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "fase_apuracao", | |
| "folha_dna_valor_fk": "a ser apurado em liquidação de sentença" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "Subsidiariamente, caso mantida a validade das cláusulas, requer-se a determinação da redução do valor das tarifas a patamar compatível com o custo efetivo do serviço, a ser apurado em liquidação de sentença", | |
| "titulo": "Pedido subsidiário de redução de tarifas" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento76", | |
| "ramo_id_fk": "request_manifestation", | |
| "folha_id_fk": "custas_e_honorarios", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "custas_processuais", | |
| "folha_dna_valor_fk": "pagamento das custas processuais" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "honorarios_advocatícios", | |
| "folha_dna_valor_fk": "honorários advocatícios" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "Requer-se, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios", | |
| "titulo": "Pedido de condenação em custas e honorários" | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| "_resumo_precedents_citation": { | |
| "resumo_estruturado": "O conjunto de precedentes e enunciados normativos analisados fundamenta a aplicabilidade do regime consumerista às relações de consumo envolvendo instituições financeiras, bem como a invalidade de cobranças de tarifas bancárias desacompanhadas de individualização de serviço, sob o rito dos recursos repetitivos. Adicionalmente, contempla a orientação doutrinária e jurisprudencial acerca da mitigação da teoria finalista em contratos celebrados entre empresários, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal.\n- Súmula 297 do STJ: \"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.\"\n- REsp 1.578.526/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), no qual esta Corte fixou tese sobre a abusividade de tarifas bancárias sem individualização de serviço;\n- Enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial do CJF, sobre a aplicação da teoria finalista mitigada em contratos entre empresários.", | |
| "objetos_verbetes": [ | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento80", | |
| "ramo_id_fk": "norma_jurisprudencial_externa", | |
| "folha_id_fk": "sumula_stj_aplicabilidade_cdc", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "identificacao_sumula", | |
| "folha_dna_valor_fk": "Súmula 297 do STJ" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "conteudo_tesede_sumula", | |
| "folha_dna_valor_fk": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "Súmula 297 do STJ: \"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.\"" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento82", | |
| "ramo_id_fk": "norma_jurisprudencial_externa", | |
| "folha_id_fk": "resp_repetitivo_tema_958_tarifas", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "numero_processo_resp", | |
| "folha_dna_valor_fk": "REsp 1.578.526/SP" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "rito_julgamento", | |
| "folha_dna_valor_fk": "julgado sob o rito dos recursos repetitivos" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "tema_repetitivo", | |
| "folha_dna_valor_fk": "Tema 958" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "objeto_tese_fixada", | |
| "folha_dna_valor_fk": "abusividade de tarifas bancárias sem individualização de serviço" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Abusividade de tarifas bancárias (Tema 958)", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "REsp 1.578.526/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), no qual esta Corte fixou tese sobre a abusividade de tarifas bancárias sem individualização de serviço;" | |
| }, | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento85", | |
| "ramo_id_fk": "norma_jurisprudencial_externa", | |
| "folha_id_fk": "enunciado_jornada_cjf_direito_comercial", | |
| "sequencia_dna_folha_fk": [ | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "identificacao_enunciado", | |
| "folha_dna_valor_fk": "Enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial do CJF" | |
| }, | |
| { | |
| "folha_dna_id_fk": "tema_enunciado", | |
| "folha_dna_valor_fk": "aplicação da teoria finalista mitigada em contratos entre empresários" | |
| } | |
| ], | |
| "confianca_ontologica_verbatim": "alto", | |
| "titulo": "Teoria finalista mitigada em contratos empresariais", | |
| "trecho_verbatim_resumo_estruturado": "Enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial do CJF, sobre a aplicação da teoria finalista mitigada em contratos entre empresários." | |
| } | |
| ] | |
| }, | |
| "_resumo_relevance_federal_law": { | |
| "resumo_estruturado": "```\n- A controvérsia ultrapassa os interesses subjetivos das partes, na medida em que a prática de cobrança de tarifas bancárias genéricas sem individualização de serviço é adotada de forma padronizada por diversas instituições financeiras em contratos empresariais em todo o território nacional.\n- Existe divergência jurisprudencial entre Tribunais de Justiça estaduais quanto à aplicabilidade do CDC a correntistas pessoas jurídicas, o que gera insegurança jurídica e risco de decisões conflitantes.\n- A definição de tese pelo STJ evitará a multiplicação de processos repetitivos e conferirá segurança jurídica ao mercado de crédito empresarial, caracterizando hipótese de relevância presumida.\n- A uniformização da interpretação é necessária para garantir a segurança jurídica do ordenamento infraconstitucional e proteger o interesse público na estabilidade das relações de crédito empresarial.\n```", | |
| "objetos_verbetes": [ | |
| { | |
| "raiz_id_fk": "fragmento88", | |
| "ramo_id_fk": "relevancia_federal_law", | |
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| "texto": "I. SÍNTESE DOS FATOS:\n- Em 14/03/2021, COMÉRCIO DE ALIMENTOS BOA SAFRA LTDA. e BANCO ATLÂNTICO S.A. celebraram contrato de crédito rotativo empresarial, prevendo tarifas de manutenção (R$ 89,90/mês) e renovação cadastral (R$ 350,00/ano), cobradas independentemente de solicitação de serviço.\n- Entre 03/2021 e 08/2025, a recorrente pagou R$ 21.436,20 em tarifas.\n- Em 10/09/2025, ajuizou ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito perante a 3ª Vara Cível de Curitiba/PR.\n- O Juízo de origem julgou improcedente o pedido em 15/12/2025, fundamentando-se na pactuação expressa e na capacidade técnica da pessoa jurídica.\n- Em 22/06/2026, a 4ª Câmara Cível do TJ/PR negou provimento à apelação, entendendo que a livre pactuação entre empresários afasta a incidência do CDC e que a cobrança de tarifas genéricas não configura onerosidade excessiva.\n\nII. SÍNTESE DOS FUNDAMENTOS:\n- Ofensa à lei federal e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, \"a\" e \"c\", da CF/88.\n- Aplicação da teoria finalista mitigada para equiparar a pessoa jurídica a consumidora, por utilizar serviço bancário fora de sua cadeia produtiva principal, violando o art. 51, IV e §1º, III, do CDC.\n- Violação ao dever de informação e à função social do contrato (art. 46 do CDC e art. 421 do CC), devido à cobrança de tarifas por serviços não individualizados ou efetivamente prestados.\n\nIII. PEDIDOS FORMULADOS:\n- Conhecimento e provimento do recurso especial para reformar integralmente o acórdão recorrido.\n- Declaração de nulidade das cláusulas de cobrança de tarifas de manutenção e renovação cadastral.\n- Condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 42.872,40), com correção monetária e juros.\n- Sucessivamente, restituição simples (R$ 21.436,20).\n- Subsidiariamente, redução das tarifas ao custo efetivo do serviço, apurado em liquidação.\n- Condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\n\nIV. PRECEDENTES INVOCADOS:\n- Súmula 297 do STJ: aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.\n- REsp 1.578.526/SP (Tema 958): abusividade de tarifas bancárias sem individualização de serviço. ⚠️ sem indicação de data do julgamento\n- Enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: aplicação da teoria finalista mitigada em contratos entre empresários. ⚠️ sem indicação de data do julgamento\n\nV. RELEVÂNCIA QUESTÃO FEDERAL:\n- A controvérsia transcende os interesses subjetivos, pois a cobrança padronizada de tarifas genéricas sem individualização é prática nacional.\n- Existe divergência jurisprudencial entre Tribunais de Justiça estaduais sobre a aplicabilidade do CDC a pessoas jurídicas, gerando insegurança jurídica.\n- A uniformização da interpretação pelo STJ evitará a multiplicação de processos repetitivos e conferirá segurança jurídica ao mercado de crédito empresarial, caracterizando relevância presumida." | |
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| "valor": "ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito" | |
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| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_99739c798fbf", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "3ª Vara Cível de Curitiba/PR" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_820a7f500622", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "Em 10/09/2025, a recorrente ajuizou ação declaratória de nulidade de" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_5bc1c12c383a", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "cláusula contratual cumulada com repetição de indébito perante a 3ª Vara" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_71925a01bba6", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "Cível de Curitiba/PR, sob o argumento de que as tarifas cobradas não" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_5cdb4514f6ce", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "correspondiam a serviços efetivamente prestados, caracterizando vantagem" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_a7c4e52c2dab", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "excessiva do recorrido." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_373c048ed280", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "sentenca_primeiro_grau", | |
| "sintese_relacao": "Julgamento de improcedência do pedido em primeiro grau, fundamentado na pactuação expressa e na capacidade da pessoa jurídica." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_00d3091c79a8", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "15/12/2025" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_9f4dc52cf519", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "julgou improcedente o pedido" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_0648c648589d", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "tarifas estavam expressamente pactuadas e a recorrente, pessoa jurídica com assessoria contábil própria, não poderia alegar desconhecimento das cláusulas" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_0feacdfe0f0c", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido (sentença de" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_8892a93716cf", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "15/12/2025), por entender que as tarifas estavam expressamente pactuadas e" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_2d8a57aec5e1", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "que a recorrente, pessoa jurídica com assessoria contábil própria, não" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_c361a477e9be", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "poderia alegar desconhecimento das cláusulas." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_ddd090bc8be3", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "acordao_segundo_grau", | |
| "sintese_relacao": "Negativa de provimento à apelação pelo TJPR, mantendo a sentença com base na livre pactuação empresarial e na natureza da prática de mercado." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_d4aa5825ca61", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "22/06/2026" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_e79e5db48605", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "78.912" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_63da46e378ff", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "negou provimento à apelação" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_d2cd412a5fa6", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "Desembargador Carlos Menezes Ferro" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_b02f839e18c8", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "livre pactuação entre partes empresariais afastaria a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e que a cobrança de tarifas bancárias genéricas seria prática de mercado amplamente aceita, não configurando onerosidade excessiva" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_da5509a8ff53", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "Inconformada, a recorrente apelou. Em 22/06/2026, a 4ª Câmara Cível do" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_68b4aefffe54", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "TJPR, por maioria, negou provimento à apelação (Acórdão nº 78.912)," | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_83aa3ccba090", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "mantendo a sentença sob o fundamento de que a livre pactuação entre partes" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_115c5d7e8932", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "empresariais afastaria a incidência das normas protetivas do Código de" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_0f50876b975a", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "Defesa do Consumidor, e que a cobrança de tarifas bancárias genéricas seria" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_5705d8c21053", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "prática de mercado amplamente aceita, não configurando onerosidade" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_7035e7173978", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "excessiva. O relator do acórdão foi o Desembargador Carlos Menezes Ferro." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_4f8701b32ccf", | |
| "label": "Ramo", | |
| "properties": { | |
| "nome": "law_foundations" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_328806cc3817", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "fundamento_constitucional_cabimento", | |
| "sintese_relacao": "Indicação do fundamento constitucional específico (art. 105, III, 'a' e 'c', CF/88) para a interposição do recurso especial." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_2be55bb3fcc8", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_944df7e44570", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "RECURSO ESPECIAL" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_25ae79dcb3c1", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "por seu advogado, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento no" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_413ef93acad4", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, pelas razões de" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_847f8182db08", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "tese_divergencia_e_ofensa_ley", | |
| "sintese_relacao": "Sustentação de que o acórdão recorrido ofendeu a lei federal e divergiu de interpretação consolidada, preenchendo as hipóteses de cabimento recursal." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_9d2759424c75", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "contrariou e negou vigência a dispositivos de lei federal" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_d39c873755cb", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "decidiu a questão federal de forma divergente da interpretação conferida por outros tribunais" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_33ffb66ff6cf", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "O acórdão recorrido contrariou e negou vigência a dispositivos de lei" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_aad1ea9c0ab2", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "federal, além de ter decidido a questão federal de forma divergente da" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_fe49dfa7569e", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "interpretação conferida por outros tribunais, autorizando a interposição" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_dc0ca9641510", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "do presente recurso com base nas alíneas \"a\" e \"c\" do inciso III do art." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_1f0c79418067", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "105 da Constituição Federal." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_cae2bb822439", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "aplicacao_cdc_finalismo_mitigado", | |
| "sintese_relacao": "Argumentação de violação ao CDC com base na teoria finalista mitigada, equiparando a pessoa jurídica a consumidora por utilizar serviço bancário fora de sua cadeia produtiva principal." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_5f3f2a26fa69", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_a0771621f780", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "teoria finalista mitigada" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_6a85cb5b7b54", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "atividade-fim é o comércio de alimentos, e não operações financeiras" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_a18bcd629b80", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "III.1 - Violação ao art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_c5ca2cd18ce1", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_59a933812dca", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "O acórdão recorrido afastou a incidência do CDC sob a premissa equivocada" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_dd4961aadd9d", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "de que relações entre empresários jamais seriam relações de consumo. Tal" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_36783c63e733", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "entendimento contraria a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_4cc774deb2e4", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "aplicação da teoria finalista mitigada, segundo a qual a pessoa jurídica" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_b11f993da359", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "que utiliza o serviço bancário fora de sua cadeia produtiva principal" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_f29fa6d4807f", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "pode ser equiparada a consumidora, o que é exatamente o caso da" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_6dd7e0e4de7c", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "recorrente, cuja atividade-fim é o comércio de alimentos, e não operações" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_421c47801635", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "financeiras." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_5ef5dc8a2eb8", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "funcao_social_contrato_tarifas", | |
| "sintese_relacao": "Sustentação de violação ao dever de informação e à função social do contrato devido à cobrança de tarifas por serviços não individualizados ou prestados." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_16f68f6cd881", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "art. 46 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 421 do Código Civil" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_e01a71bb8235", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "princípio da função social do contrato" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_ba7d9610ab98", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "cobrança de tarifa por serviço não individualizado nem efetivamente prestado" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_48d3c3858ef1", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "financeiras. III.2 - Violação ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor e ao art." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_faffcf31dd72", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "421 do Código Civil (função social do contrato)" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_0437c3f85c58", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "A cobrança de tarifa por serviço não individualizado nem efetivamente" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_6e9b76db9b8e", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "prestado viola o dever de informação clara e adequada, bem como o" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_6e3b04d59d18", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "princípio da função social do contrato, tal como já reconhecido por esta" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_4b01430856dc", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "Corte em precedentes sobre tarifas bancárias abusivas." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_a81323dbf47a", | |
| "label": "Ramo", | |
| "properties": { | |
| "nome": "precedents_citation" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_246b54e5ab87", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "sumula_stj_aplicabilidade_cdc", | |
| "sintese_relacao": "Invocação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_b1acab41e5aa", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "Súmula 297 do STJ" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_6a92c4e173a5", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_4703876648e9", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "- Súmula 297 do STJ: \"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_5760dadc29a3", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "instituições financeiras.\";" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_58700d99cf80", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "resp_repetitivo_tema_958_tarifas", | |
| "sintese_relacao": "Citação do Recurso Especial 1.578.526/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), referente à fixação de tese sobre a abusividade de tarifas bancárias sem individualização de serviço." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_95b31dac5217", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "REsp 1.578.526/SP" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_585a880e2552", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "julgado sob o rito dos recursos repetitivos" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_a9d39e9708c1", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "Tema 958" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_c8ff5acbafa3", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "abusividade de tarifas bancárias sem individualização de serviço" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_0fbd8de217df", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "- REsp 1.578.526/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_6ddacfa6c9a6", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "958), no qual esta Corte fixou tese sobre a abusividade de tarifas" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_10f61a5b5899", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "bancárias sem individualização de serviço;" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_c13f7e809686", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "enunciado_jornada_cjf_direito_comercial", | |
| "sintese_relacao": "Referência ao Enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, tratando da aplicação da teoria finalista mitigada em contratos entre empresários." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_86e275ac3590", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "Enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial do CJF" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_cfac14c3273b", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "aplicação da teoria finalista mitigada em contratos entre empresários" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_5d7a0fff72ef", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "- Enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial do CJF, sobre a aplicação" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_bc65d8c48a53", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "da teoria finalista mitigada em contratos entre empresários." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_6bc593ece1c0", | |
| "label": "Ramo", | |
| "properties": { | |
| "nome": "request_manifestation" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_b9d94a9fcc1d", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "conhecimento_e_provimento_recurso", | |
| "sintese_relacao": "Pedido de conhecimento e provimento do Recurso Especial para reforma integral do acórdão recorrido e procedência do pedido inicial." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_64f93fb63559", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "Recurso Especial" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_421a4687a1bd", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "reformular integralmente o acórdão recorrido" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_654a2df85c45", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para reformar" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_d11e0f06fa9c", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "integralmente o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_8c3072a5df49", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "declaracao_nulidade_clausulas", | |
| "sintese_relacao": "Pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança de tarifas de manutenção de conta e renovação cadastral." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_33b0f7eef539", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "declarando a nulidade das cláusulas contratuais" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_74933ff2c3bc", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "tarifas de manutenção de conta e de renovação cadastral" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_10c4c6106e82", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "na inicial, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_e36efb0dd619", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "a cobrança das tarifas de manutenção de conta e de renovação cadastral," | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_8cfcceb28e43", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "condenacao_restituicao_dobro", | |
| "sintese_relacao": "Pedido de condenação do recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 42.872,40, com correção monetária e juros." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_fb519edbfd04", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_38d381a876b8", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "R$ 42.872,40" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_eb4f18bb099c", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde cada desembolso" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_159860bbc1bd", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "condenando o recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_ee0316e4aac5", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "cobrados, no montante de R$ 42.872,40, corrigidos monetariamente e" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_5fa672657725", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "acrescidos de juros legais desde cada desembolso;" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_8a2583f78901", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "restituicao_simples_sucessiva", | |
| "sintese_relacao": "Pedido sucessivo de restituição simples dos valores cobrados, no montante de R$ 21.436,20, caso não acolhido o pedido de restituição em dobro." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_49eb2f917bc7", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "caso não acolhido o pedido de restituição em dobro" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_91bbe735c5b8", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "restituição simples dos valores cobrados" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_08e27249049d", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "R$ 21.436,20" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_6fce75229873", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "b) sucessivamente, caso não acolhido o pedido de restituição em dobro, a" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_054ee023321b", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "restituição simples dos valores cobrados, no montante de R$ 21.436,20;" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_e56b78e7addc", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "reducao_tarifas_subsidiaria", | |
| "sintese_relacao": "Pedido subsidiário de redução do valor das tarifas a patamar compatível com o custo efetivo do serviço, a ser apurado em liquidação de sentença." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_af5b6895d359", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "caso mantida a validade das cláusulas" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_93bf4d975489", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "redução do valor das tarifas a patamar compatível com o custo efetivo do serviço" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_303612dc552f", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "a ser apurado em liquidação de sentença" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_67bec96c9f2e", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "c) subsidiariamente, caso mantida a validade das cláusulas, seja" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_acc479876e27", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "determinada a redução do valor das tarifas a patamar compatível com o" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_e4f8a2631a1d", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "custo efetivo do serviço, a ser apurado em liquidação de sentença;" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_64dc665c1674", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "custas_e_honorarios", | |
| "sintese_relacao": "Pedido de condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_d32a86cc36ed", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "pagamento das custas processuais" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_9f81bd02bd42", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "honorários advocatícios" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_c37dbc5a0066", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "d) a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_352d2237f624", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "honorários advocatícios." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_f96514ec2d7b", | |
| "label": "Ramo", | |
| "properties": { | |
| "nome": "relevance_federal_law" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_f958d632edab", | |
| "label": "Entidade", | |
| "properties": { | |
| "tipo_folha": "transcendencia_material_divergencia_jurisprudencial", | |
| "sintese_relacao": "Alegação de transcendência material da causa fundamentada na superação dos interesses subjetivos das partes, na adoção padronizada de cobrança de tarifas bancárias genéricas por instituições financeiras em âmbito nacional, na existência de divergência jurisprudencial entre Tribunais de Justiça estaduais sobre a aplicabilidade do CDC a pessoas jurídicas, e na necessidade de uniformização de tese pelo STJ para evitar litígios repetitivos e garantir segurança jurídica ao mercado de crédito empresarial." | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_563439241ebe", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "A controvérsia ultrapassa os interesses subjetivos das partes" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_3dd1cadaf943", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "a prática de cobrança de tarifas bancárias genéricas sem individualização de serviço é adotada de forma padronizada por diversas instituições financeiras em contratos empresariais em todo o território nacional" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_cf11c0f10b75", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "existindo múltiplas ações em curso com decisões divergentes entre Tribunais de Justiça estaduais quanto à aplicabilidade do CDC a correntistas pessoas jurídicas" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_5578b1d39fbc", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "A definição de tese pelo STJ evitará a multiplicação de processos repetitivos e conferirá segurança jurídica ao mercado de crédito empresarial" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_c41d3b626b2c", | |
| "label": "Atributo", | |
| "properties": { | |
| "valor": "caracterizando hipótese de relevância presumida" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_c1c92f382123", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "A controvérsia ultrapassa os interesses subjetivos das partes, na medida" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_5f5382da5825", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "em que a prática de cobrança de tarifas bancárias genéricas sem" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_ff7e3769e8d0", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "individualização de serviço é adotada de forma padronizada por diversas" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_eb3342c1683f", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "instituições financeiras em contratos empresariais em todo o território" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_76366ac59c6b", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "nacional, existindo múltiplas ações em curso com decisões divergentes" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_f607c4738f16", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "entre Tribunais de Justiça estaduais quanto à aplicabilidade do CDC a" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_6044bba959d6", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "correntistas pessoas jurídicas. A definição de tese pelo STJ evitará a" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_a7334719b1c8", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "multiplicação de processos repetitivos e conferirá segurança jurídica ao" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_48519d929eac", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "mercado de crédito empresarial, caracterizando hipótese de relevância" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "id": "gnode_e6df901401ca", | |
| "label": "TrechoTexto", | |
| "properties": { | |
| "texto": "presumida. Termos em que pede deferimento." | |
| } | |
| } | |
| ], | |
| "arestas": [ | |
| { | |
| "source": "2ac49436925749ea946ce27275ad94c8", | |
| "target": "gnode_73ca86e540d9", | |
| "type": "CONTEM_RAMO", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_73ca86e540d9", | |
| "target": "gnode_d574d345eca2", | |
| "type": "POSSUI_ENTIDADE", | |
| "properties": { | |
| "confianca": "alto" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_d574d345eca2", | |
| "target": "gnode_c6f7d24e2f42", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "nome_parte_recorrente" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_d574d345eca2", | |
| "target": "gnode_60da9aed4144", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "cnpj_parte_recorrente" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_d574d345eca2", | |
| "target": "gnode_69dee7dd3f21", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "endereco_sede_recorrente" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_d574d345eca2", | |
| "target": "gnode_06667606e311", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_d574d345eca2", | |
| "target": "gnode_0970f846e4cd", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_d574d345eca2", | |
| "target": "gnode_06db70a4f884", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_73ca86e540d9", | |
| "target": "gnode_f4e5a8c2635d", | |
| "type": "POSSUI_ENTIDADE", | |
| "properties": { | |
| "confianca": "alto" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_f4e5a8c2635d", | |
| "target": "gnode_4ca549be6a45", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "nome_parte_recorrida" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_f4e5a8c2635d", | |
| "target": "gnode_0f92b8c3898c", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "cnpj_parte_recorrida" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_f4e5a8c2635d", | |
| "target": "gnode_c4f51c861bcd", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_f4e5a8c2635d", | |
| "target": "gnode_fe40bbf02c68", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_73ca86e540d9", | |
| "target": "gnode_4c15de21d518", | |
| "type": "POSSUI_ENTIDADE", | |
| "properties": { | |
| "confianca": "alto" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_4c15de21d518", | |
| "target": "gnode_d9578c227c1c", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "numero_processo_apelacao" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_4c15de21d518", | |
| "target": "gnode_ab866b26675f", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "orgao_julgador_segundo_grau" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_4c15de21d518", | |
| "target": "gnode_2ec32502a272", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_4c15de21d518", | |
| "target": "gnode_02bf2942323c", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_73ca86e540d9", | |
| "target": "gnode_5caa497b2549", | |
| "type": "POSSUI_ENTIDADE", | |
| "properties": { | |
| "confianca": "alto" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5caa497b2549", | |
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| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "data_assinatura_contrato" | |
| } | |
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| { | |
| "source": "gnode_5caa497b2549", | |
| "target": "gnode_cc635644c65a", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "tipo_contrato" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5caa497b2549", | |
| "target": "gnode_abe7d0ebf15a", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "numero_conta_corrente" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5caa497b2549", | |
| "target": "gnode_3a64f28fc447", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "numero_agencia" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5caa497b2549", | |
| "target": "gnode_8fa2459d655b", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5caa497b2549", | |
| "target": "gnode_fbce2cdb9ca9", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5caa497b2549", | |
| "target": "gnode_68d0c61b43d1", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_73ca86e540d9", | |
| "target": "gnode_2e03afdc215f", | |
| "type": "POSSUI_ENTIDADE", | |
| "properties": { | |
| "confianca": "alto" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_2e03afdc215f", | |
| "target": "gnode_a3a914647207", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "valor_tarifa_manutencao" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_2e03afdc215f", | |
| "target": "gnode_31454f1484b8", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "valor_tarifa_renovacao" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_2e03afdc215f", | |
| "target": "gnode_9749b404471b", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "condicao_cobranca_tarifas" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_2e03afdc215f", | |
| "target": "gnode_0beb3acd337c", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_2e03afdc215f", | |
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| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_2e03afdc215f", | |
| "target": "gnode_0b2b3bb0ff50", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_2e03afdc215f", | |
| "target": "gnode_27f3ac910e76", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_73ca86e540d9", | |
| "target": "gnode_4e39f0fc3e5b", | |
| "type": "POSSUI_ENTIDADE", | |
| "properties": { | |
| "confianca": "alto" | |
| } | |
| }, | |
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| "source": "gnode_4e39f0fc3e5b", | |
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| "type": "CONTEM_RAMO", | |
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| } | |
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| } | |
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| "confianca": "alto" | |
| } | |
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| "tipo_dna": "vicio_ofensa_ley_federal" | |
| } | |
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| "source": "gnode_847f8182db08", | |
| "target": "gnode_d39c873755cb", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "vicio_divergencia_jurisprudencial" | |
| } | |
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| { | |
| "source": "gnode_847f8182db08", | |
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| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_847f8182db08", | |
| "target": "gnode_aad1ea9c0ab2", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_847f8182db08", | |
| "target": "gnode_fe49dfa7569e", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_847f8182db08", | |
| "target": "gnode_dc0ca9641510", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_847f8182db08", | |
| "target": "gnode_1f0c79418067", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_4f8701b32ccf", | |
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| "type": "POSSUI_ENTIDADE", | |
| "properties": { | |
| "confianca": "alto" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_cae2bb822439", | |
| "target": "gnode_5f3f2a26fa69", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "dispositivo_ley_violado_cdc" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_cae2bb822439", | |
| "target": "gnode_a0771621f780", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "teoria_juridica_invocada" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_cae2bb822439", | |
| "target": "gnode_6a85cb5b7b54", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "qualificacao_parte_recorrente" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_cae2bb822439", | |
| "target": "gnode_a18bcd629b80", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_cae2bb822439", | |
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| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_cae2bb822439", | |
| "target": "gnode_59a933812dca", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_cae2bb822439", | |
| "target": "gnode_dd4961aadd9d", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_cae2bb822439", | |
| "target": "gnode_36783c63e733", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_cae2bb822439", | |
| "target": "gnode_4cc774deb2e4", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_cae2bb822439", | |
| "target": "gnode_b11f993da359", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_cae2bb822439", | |
| "target": "gnode_f29fa6d4807f", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_cae2bb822439", | |
| "target": "gnode_6dd7e0e4de7c", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_cae2bb822439", | |
| "target": "gnode_421c47801635", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_4f8701b32ccf", | |
| "target": "gnode_5ef5dc8a2eb8", | |
| "type": "POSSUI_ENTIDADE", | |
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| "confianca": "alto" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5ef5dc8a2eb8", | |
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| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "dispositivo_ley_violado_cc_cdc" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5ef5dc8a2eb8", | |
| "target": "gnode_e01a71bb8235", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "principio_juridico_autonomo" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5ef5dc8a2eb8", | |
| "target": "gnode_ba7d9610ab98", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "fato_ilicito_caracterizado" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5ef5dc8a2eb8", | |
| "target": "gnode_48d3c3858ef1", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5ef5dc8a2eb8", | |
| "target": "gnode_faffcf31dd72", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5ef5dc8a2eb8", | |
| "target": "gnode_0437c3f85c58", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5ef5dc8a2eb8", | |
| "target": "gnode_6e9b76db9b8e", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5ef5dc8a2eb8", | |
| "target": "gnode_6e3b04d59d18", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_5ef5dc8a2eb8", | |
| "target": "gnode_4b01430856dc", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "2ac49436925749ea946ce27275ad94c8", | |
| "target": "gnode_a81323dbf47a", | |
| "type": "CONTEM_RAMO", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_a81323dbf47a", | |
| "target": "gnode_246b54e5ab87", | |
| "type": "POSSUI_ENTIDADE", | |
| "properties": { | |
| "confianca": "alto" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_246b54e5ab87", | |
| "target": "gnode_b1acab41e5aa", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "identificacao_sumula" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_246b54e5ab87", | |
| "target": "gnode_6a92c4e173a5", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "conteudo_tesede_sumula" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_246b54e5ab87", | |
| "target": "gnode_4703876648e9", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_246b54e5ab87", | |
| "target": "gnode_5760dadc29a3", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_a81323dbf47a", | |
| "target": "gnode_58700d99cf80", | |
| "type": "POSSUI_ENTIDADE", | |
| "properties": { | |
| "confianca": "alto" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_58700d99cf80", | |
| "target": "gnode_95b31dac5217", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "numero_processo_resp" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_58700d99cf80", | |
| "target": "gnode_585a880e2552", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "rito_julgamento" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_58700d99cf80", | |
| "target": "gnode_a9d39e9708c1", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "tema_repetitivo" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_58700d99cf80", | |
| "target": "gnode_c8ff5acbafa3", | |
| "type": "TEM_ATRIBUTO", | |
| "properties": { | |
| "tipo_dna": "objeto_tese_fixada" | |
| } | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_58700d99cf80", | |
| "target": "gnode_0fbd8de217df", | |
| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
| { | |
| "source": "gnode_58700d99cf80", | |
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| "type": "FUNDAMENTADO_EM", | |
| "properties": {} | |
| }, | |
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