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exam_edition,question_number,statement,alternatives,answer,subject
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto,1,"Um grupo de cinquenta pessoas logrou êxito em demonstrar, perante as autoridades competentes, o vínculo social e antropológico que existe entre os seus integrantes e os antigos ocupantes de determinada área de terra, onde esse grupo nascera e crescera, e que era utilizada por seus ancestrais como local de refúgio de escravos que fugiam da senzala. À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:","{'text': ['a terra descrita consubstancia bem da União, devendo ser usada exclusivamente pelos integrantes do grupo em caráter precário;', 'os integrantes do grupo têm o direito vitalício de uso da referida terra, podendo ser dela despojados apenas na hipótese de total aculturação;', 'o grupo tem o direito subjetivo de ter reconhecida a propriedade definitiva dessas terras, com o recebimento do correlato título de propriedade;', 'a União deve promover a desapropriação dessas terras, por interesse social, em razão das características culturais desse grupo, outorgando-lhe concessão de uso;', 'a terra consubstancia bem público, insuscetível de usucapião ou de transferência da propriedade, mesmo ao grupo, assegurada a sua utilização para preservar os aspectos culturais afetos a essa camada da população.'], 'label': ['A', 'B', 'C', 'D', 'E']}",C,Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto,2,"Joana recebeu autorização de pesquisa do órgão competente, tendo por objeto uma jazida de recursos minerais encontrada no subsolo da propriedade de João. Irresignado com o que considerava uma indevida ingerência sobre a sua esfera jurídica, João procurou se inteirar a respeito da juridicidade dessa autorização. Ao final de suas reflexões, João concluiu, corretamente, que:","{'text': ['a autorização poderia ter sido concedida, sendo imperativo que isso tenha ocorrido por prazo determinado;', 'a autorização somente poderia ser concedida a Joana se fosse demonstrada a inexistência de órgão público capaz de realizar a pesquisa;', 'a autorização poderia ter sido concedida, observada a imperatividade de que isso tenha ocorrido em caráter precário, sem prazo fixo;', 'como a propriedade do subsolo é da União, esse ente federativo poderia celebrar ajustes com terceiros tendo-a como objeto, mas apenas para fins de exploração;', 'a autorização pode ser transferida a terceiros, conforme ajuste celebrado por Joana, que não carece de aprovação da União, sendo imperativa a observância dos termos da autorização original.'], 'label': ['A', 'B', 'C', 'D', 'E']}",A,Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto,3,"O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X proferiu sentença em demanda envolvendo as partes “A” e “B”. Exaurido o prazo recursal e aperfeiçoado o trânsito em julgado, a União constatou que o desfecho dessa demanda influenciaria indiretamente em matéria afeta ao seu interesse, tendo ocorrido colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei, hipótese em que é previsto o cabimento de ação rescisória. À luz dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:","{'text': ['a ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal de Justiça competente;', 'a ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o', 'a União deve buscar, como medida inicial, a definição do juízo competente pelo Superior Tribunal de Justiça;', 'em razão da presença de um conflito federativo, a União deve buscar que o Supremo Tribunal Federal analise a matéria;', 'a União só pode ajuizar a ação rescisória, perante o tribunal competente, caso o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X tenha atuado no exercício de uma competência federal.'], 'label': ['A', 'B', 'C', 'D', 'E']}",B,Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto,4,"As Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999 admitem a participação do “colaborador da corte” nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Sobre o tema, e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:","{'text': ['é possível o ingresso do Ministério Público na figura do amicus curiae, mesmo quando for o autor das referidas ações de controle de constitucionalidade;', 'é possível o ingresso de pessoas físicas como amicus curiae, quando demonstrada a pertinência temática e a representatividade;', 'não caberá recurso da decisão que indeferir o ingresso como “colaborador da corte” nas ações perante o Supremo Tribunal Federal;', 'o “amigo da corte” terá as mesmas prerrogativas que as partes e poderá, além de realizar sustentação oral, fazer pedidos cautelares e opor embargos de declaração;', 'apenas os legitimados para propositura das mencionadas ações de controle concentrado poderão pleitear a participação como “colaboradores da corte”. \uf056\uf020'], 'label': ['A', 'B', 'C', 'D', 'E']}",*,Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto,5,"A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:","{'text': ['inconstitucional, pois carece ao legislador ordinário a competência para dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos;', 'constitucional, pois assegura a observância aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e atende ao interesse público;', 'inconstitucional, pois constitui meio desproporcional que não é apto a garantir a independência dos servidores da agência;', 'inconstitucional, pois restringe a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão e viola o princípio da isonomia;', 'constitucional, pois a agência reguladora, apesar de não se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, deve observar as regras de compliance.'], 'label': ['A', 'B', 'C', 'D', 'E']}",B,Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor