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|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072929.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.000984/2003-59
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
ELETRONORTE em face do Despacho da Superintendência de Regulação dos S... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-20", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE, face ao Despacho SRT/ANEEL 1.846 de 17.11.2005, que nega homologação ao Te... |
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PROCESSO Nº 48500.005115/2006-08
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Em primeiro lugar, verifica-se que a irregularidade restou devidamente comprovada. De acordo com
o Termo de Ocorrência, foi constatado desvio de energia por meio de ligação direta no... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelo Condomínio Morada José Dídimo, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autor... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007293.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.005664/2006-38
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face da
decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE,
que julgou procedente a reclamação do consumidor Sr. Raimundo Nogueira de Lima... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007293_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.005664/2006-38
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, verifica-se que a irregularidade no medidor da unidade consumidora restou devidamente
comprovada. Consta no Termo de Ocorrência que o medidor não registrou consumo com ... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007294.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003690/2004-13
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE,
referente à cobrança por irregularidade constatada em aparelho de medição na unidade c... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072941.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.003344/2007-41
INTERESSADO: Associação Brasileira dos Geradores Termelétricos – ABRAGET.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela ABRAGET contra o disposto no Ofício nº 137/2007-SRG/ANEEL.
I – DOS FATOS
A Resolução Autorizativa ANEEL nº 333, de 8 de julho de 2003, ap... | {"assinatura": "Assinatura:24/09/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Desconhece o recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET, contra o Ofício SRG/ANEEL 137 de 24.05.2007. Imprimir", "esfera": null, "... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007294_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003690/2004-13
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a análise do recurso interposto pela COELCE a Superintendência de Mediação
Administrativa Setorial - SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante ... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007295.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000659/2006-11
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA e Darlene Maria Corrêa Pantoja.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA contra decisão proferida pela
Agência de Regula... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007295_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000659/2006-11
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Conforme estabelece a Resolução ANEEL nº 456/2000, no art. 106, o consumidor só não tem
direito à devolução das diferenças pagas a maior, resultantes de aplicação de tarifas no período em que a
un... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007296.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003261/2006-91
INTERESSADOS: AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia e Cooperativa Triticola Serrana Ltda.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia Ltda. contra decisão proferida
pela ... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e acata parcialmente o recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia Ltda, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072964.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000334/2007-37
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Sul Paulista de Energia em face do Auto de
Infração nº 022/2006-SFF/ANEEL, de 14 de dezembro de 2006, lavrado pela Superintendência de... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Sul Paulista de Energia Elétrica, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 022 de 14.12.2006. Imprimir", "es... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072964_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000334/2007-37
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, o Parecer da Procuradoria Federal (PF) opina pelo
conhecimento e improvimento do recurso da CSPE. O referido Parecer merece ser acatado, senão vejamos:... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Sul Paulista de Energia Elétrica, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 022 de 14.12.2006. Imprimir", "es... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072965.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001171/2005-48
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica em face do Auto de
Infração nº 026/2005-SFF, de 02 de setembro de 2005, lavrado pela Superintendência de... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 057 de 02.09.2005. Imprimir", "esfera... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072965_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001171/2005-48
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a Procuradoria Federal manifestou-se pelo conhecimento e
improvimento do recurso da CPEE. Após análise dos autos, verifico que o Parecer da PF merece ... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 057 de 02.09.2005. Imprimir", "esfera... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072966.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002425/2006-81.
INTERESSADO: Companhia Energética do Amazonas – CEAM.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Requerimento de parcelamento da multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 006/2007-SFG,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Ger... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Deferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "4.", "pdf_arquivo": "adsp20072966.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072966_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002425/2006-81
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Trata-se de requerimento de parcelamento de multa, em 12 (doze) parcelas mensais, por
requerimento fundamentado da CEAM e amparado em precedentes favoráveis da ANEEL, que já firmou o
entendimento de que o artigo ... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Deferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "4.", "pdf_arquivo": "adsp20072966_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ced... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072967.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001712/2004-75
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
João Gildo Paz Martins
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra a decisão da Agência
Estadual de Regulação e Controle... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072967_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO no: 48500.001712/2004-75
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA contra a decisão
exarada pela ARCON, que julgou procedente a reclamação de ressarcimento do dano causado em
equipamento elét... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072968.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004617/2004-51
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
Rosa Maria Menezes Lima
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra a decisão da Agência
Estadual de Regulação e Control... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072968_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO no: 48500.004617/2004-51
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA contra a decisão
exarada pela ARCON, que julgou procedente a reclamação de ressarcimento do dano causado em
equipamento elét... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072969.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001600/2006-11
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
Casas Alves Comercial Ltda.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão da Agência
Reguladora de Serviç... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072969_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001600/2006-11
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que, de acordo com o Termo de Ocorrência de Irregularidade
nº 309.030 e o Laudo Técnico de Medidor de Energia 118.004, o medidor estava com selos normais e... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007296_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003261/2006-91
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Da análise das informações contidas nos autos, percebe-se não restarem dúvidas quanto à
ocorrência da irregularidade. A concessionária apresentou o Termo de Ocorrência de Irregularidade e o
L... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e acata parcialmente o recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia Ltda, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007297.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004466/2005-58
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Banco Itaú S.A., em face da decisão proferida pela
Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente à cobrança da tarifa de
ultrapassagem de demanda na unidade consumidora de sua responsabilidade.
R... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pelo Banco Itaú S.A, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, det... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072970.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.006766/2006-43
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
Francisco Gomes de Holanda
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Sr. Francisco Gomes de Holanda contra decisão da Agência Reguladora
de Serviços Públic... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Francisco Gomes de Holanda, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizan... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072970_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006766/2006-43
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que, de acordo com o Termo de Ocorrência nº 294.346/2003,
está devidamente caracterizada a irregularidade, comprovando que havia equipamento sendo suprido ... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Francisco Gomes de Holanda, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizan... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072971.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.006890/2006-72
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
Michel Abou Asly e Cia Ltda.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto por Michel Abou Asly e Cia Ltda. contra decisão da Agência Reguladora de
Serviços Público... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Michel Abou Asly e Cia Ltda, retificando em parte, a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072971_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006890/2006-72
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que, de acordo com o Termo de Ocorrência de Irregularidade
e o Laudo Técnico de Medidor de Energia, o medidor estava com a bobina travada, não marcando con... | {"assinatura": "Assinatura:25/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Michel Abou Asly e Cia Ltda, retificando em parte, a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007297_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004466/2005-58
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Procuradoria Federal foi instada a se pronunciar, o que foi
feito mediante o Parecer nº 533/2006-PF/ANEEL (fls. 07/10), por meio do qual o... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pelo Banco Itaú S.A, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, det... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007298.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003820/2005-08
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA em face da decisão proferida
pelo Conselho Diretor da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente
a ressarcimento por danos causados em equipamentos elétricos de proprie... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007298_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003820/2005-08
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD foi instada a se pronunciar, o que foi feito através da Nota Técnica n° 0... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - A... |
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PROCESSO: 48500.003302/2006-76
INTERESSADO: MERCADO BARRACONENSE LTDA.
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa consumidora Mercado Barraconense Ltda. contra
decisão da Agência Estadual de Regulação dos Se... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelo Mercado Barraconense Ltda, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGE... |
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PROCESSO: 48500.003302/2006-76
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, vê-se que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme se manifesta a Procuradoria Federal.
1. No mérito, a recorrente alega nulid... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelo Mercado Barraconense Ltda, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGE... |
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PROCESSO: 48500.003415/2006-62
INTERESSADOS: Supermercado Castilhos Ltda.;
Rio Grande Energia S.A. – RGE;
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pel... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso interposto pelo Supermercado Castilhos Ltda, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Ri... |
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PROCESSO: 48500.003415/2006-62
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I - DA ANÁLISE
A unidade consumidora em questão é atendida pela RGE em tensão secundária de
distribuição trifásica, classificada como Comercial, tendo como titular da empresa Supermercado Castilhos
Ltda., desenvolvendo ... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso interposto pelo Supermercado Castilhos Ltda, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Ri... |
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PROCESSO: 48500.000639/2007-94.
INTERESSADO: CEB Distribuição S.A.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela CEB Distribuição S.A., em face da penalidade de multa aplicada por meio
do Auto de Infração nº 030/2007-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalizaçã... | {"assinatura": "Assinatura:01/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela CEB Distribuição S.A, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 030/2007, mantendo a multa tipificada no art. 7º, inciso X da Resolução Norma... |
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PROCESSO: 48500.000639/2007-94
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e o exame do recurso interposto pela CEB-D, entendo que
não há razões para a invalidação do Auto de Infração nº 030/2007-SFE, já que os argumentos da
concessionária não descaracte... | {"assinatura": "Assinatura:01/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela CEB Distribuição S.A, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 030/2007, mantendo a multa tipificada no art. 7º, inciso X da Resolução Norma... |
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PROCESSO: 48500.000686/2001-89
INTERESSADO: Cinco Estrelas Agropecuária e Participações Ltda. – Cinco Estrelas
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração e Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Análise da proposta de encaminhamento de Ter... | {"assinatura": "Assinatura:01/10/2007", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-18", "ementa": "Declara extinto o processo administrativo por fato superveniente, não acatando a proposta de encaminhamento de Termo de Intimação para a Cinco Estrelas Agropecuária e Participações Ltda, uma... |
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PROCESSO: 48500.000686/2001-89
RELATOR: Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração e Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme se depreende do relato dos fatos, a proposta de cientificação da Cinco Estrelas
Agropecuária e Participações Ltda., mediante ... | {"assinatura": "Assinatura:01/10/2007", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-18", "ementa": "Declara extinto o processo administrativo por fato superveniente, não acatando a proposta de encaminhamento de Termo de Intimação para a Cinco Estrelas Agropecuária e Participações Ltda, uma... |
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PROCESSO No: 48500.002214/2007-56
INTERESSADOS: Agentes de Geração Termelétrica, Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS,
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERAÇÃO - SRG
ASSUNTO: Ce... | {"assinatura": "Assinatura:09/10/2007", "assunto": "Assunto:Aprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-23", "ementa": "Aprova o Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso firmado entre a ANEEL e a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, visando garantir a oferta de combustível compatível com a capacidade de geraçã... |
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PROCESSO No: 48500.002214/2007-56
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG.
I – DA ANÁLISE
O período de 60 dias, consecutivos ou não, previsto na alínea “b” do item 15 do Termo de
Compromisso PETROBRAS/ANEEL, foi estabelecido de modo a... | {"assinatura": "Assinatura:09/10/2007", "assunto": "Assunto:Aprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-23", "ementa": "Aprova o Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso firmado entre a ANEEL e a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, visando garantir a oferta de combustível compatível com a capacidade de geraçã... |
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PROCESSOS: 48500.003789/2005-51 e 48500.000193/2002-01
INTERESSADO: Companhia Brasileira de Alumínio – CBA.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Aplicação da penalidade de revogação da autorização para a Companhia Brasileira de Alumínio –
CBA expl... | {"assinatura": "Assinatura:09/10/2007", "assunto": "Assunto:Companhia Brasileira de Alumínio", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-17", "ementa": "Concede à Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, prorrogação de prazo para obtenção da Licença de Instalação para implantar a Pequena Central Hidrelétrica Piraju II, e... |
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PROCESSOS: 48500.003789/2005-51 e 48500.000193/2002-01
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Trata-se da análise de hipótese de aplicação da penalidade de revogação da autorização
concedida para a Companhia Brasileira de Alumínio – CBA explorar a ... | {"assinatura": "Assinatura:09/10/2007", "assunto": "Assunto:Companhia Brasileira de Alumínio", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-17", "ementa": "Concede à Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, prorrogação de prazo para obtenção da Licença de Instalação para implantar a Pequena Central Hidrelétrica Piraju II, e... |
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PROCESSO: 48500.002181/2002-94
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de
Infração no 003/2005-SFE/ANEEL, emitido pela Su... | {"assinatura": "Assinatura:09/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEE 003 de 16.09.2005, ratificando a decisão de penalidade de multa. Imprim... |
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PROCESSO: 48500.002181/2002-94
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DE DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. contra ato
do Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade que autuou a recorrent... | {"assinatura": "Assinatura:09/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEE 003 de 16.09.2005, ratificando a decisão de penalidade de multa. Imprim... |
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PROCESSO: 48500.000805/2006-81
INTERESSADA: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
CEEE, em face das Resoluções Homologatórias nos 320... | {"assinatura": "Assinatura:11/10/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-15", "ementa": "Desconhece o recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, face às Resoluções Homologatórias ANEEL 320 e 322 de 18.04.2006, uma vez apresentado f... |
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PROCESSO: 48500.000773/2004-24
INTERESSADO: Ruttmann e Filhos Ltda. e Usina Hidrelétrica Cachoeira Ltda.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela empresa Ruttmann e Filhos Ltda. em face do Auto de
Infração nº 004/2004-SFG/ANEEL, emitido pela Superintendênci... | {"assinatura": "Assinatura:16/10/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-17", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Ruttmann e Filhos Ltda, face ao Auto de Infração SFG/ANEEL 004 de 05.03.2004, mantendo a decisão contida no Despacho ANEEL 928 de ... |
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PROCESSO Nº 48500.003295/2004-41
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Goiás, atualmente denominada CELG
Distribuição S.A. – CELG D, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº
004/2005-SFF/ANEEL, de 10 de janeiro de 2005, lavrado pela Superintendência de Fiscali... | {"assinatura": "Assinatura:16/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Goiás - CELG, confirmando a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 004 de 10.01.2005, ref... |
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PROCESSO Nº 48500.003295/2004-41
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente considero importante salientar que a Procuradoria Federal - PF foi instada a
se pronunciar sobre o recurso em tela, o que foi feito mediante Parecer nº 514/2007-PF/ANEE... | {"assinatura": "Assinatura:16/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Goiás - CELG, confirmando a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 004 de 10.01.2005, ref... |
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PROCESSO: 48500.000838/2005-59
INTERESSADO: Castelo Energética S.A. – CESA
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela empresa Castelo Energética S.A. – CESA em f... | {"assinatura": "Assinatura:16/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Castelo Energética S.A - CESA, retificando a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFG/ANEEL 003 de 24.02.2005,... |
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PROCESSO: 48500.000838/2005-59
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
I - DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que a Castelo Energética S.A. –
CESA foi intimada do presente Aut... | {"assinatura": "Assinatura:16/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Castelo Energética S.A - CESA, retificando a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFG/ANEEL 003 de 24.02.2005,... |
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PROCESSO Nº 48500.004111/2005-22
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A - ETAU, em face da
penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 036/2005-SFF, de 24/10/2005, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, pelo descumprimento da... | {"assinatura": "Assinatura:16/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A - ETAU, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 036 de 24.10... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073144_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004111/2005-22
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente cumpre ressaltar que o recurso apresentado preenche os requisitos de
admissibilidade, por ter sido interposto por parte legítima e interessada e dentro do prazo legal, ... | {"assinatura": "Assinatura:16/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A - ETAU, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 036 de 24.10... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073145.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000193/2005-45
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA, em face da decisão da Agência
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente a ressarcimento... | {"assinatura": "Assinatura:16/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCO... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073145_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000193/2005-45
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, o presente caso foi objeto de análise por parte da Comissão
Técnica de Avaliação de Processos que concluiu que o recurso da CELPA merece ser conhecido... | {"assinatura": "Assinatura:16/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCO... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073146.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003245/2006-34
INTERESSADOS: AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia e José Carlos da Silva Santos.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia contra decisão da Agência
Estadual de Regu... | {"assinatura": "Assinatura:16/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegad... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073146_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003245/2006-34
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que, de acordo com o Termo de Ocorrência de Irregularidade
e o Laudo Técnico de Medidor de Energia CME04040768, o medidor estava deslacrado, com disco e ma... | {"assinatura": "Assinatura:16/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegad... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073155.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.004633/2007-67
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo aos Recursos interpostos pela TERMOMACAÉ LTDA.,
TERMOCEARÁ LTDA., PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, TERMORIO S.A.,
TERMOBAHIA LTDA. e SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA., em face do Ofício
ANEEL 164/2007, emitido pela Superintend... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-18", "ementa": "Nega o efeito suspensivo aos recursos interpostos pelas empresas Termomacaé Ltda, Termoceará Ltda, Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, Termorio S.A, Termobahia Ltda e Sociedade Fluminense de E... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073156.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.005533/2007-58
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/384/2005, referente
à cobrança por ir... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-18", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073157.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.005450/2007-69
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
492... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-18", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073158.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.005680/2007-28
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela consumidora Antônia Gomes de
Almeida, em face de decisão proferida pelo Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado
do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0901/2006, referente à cobrança por con... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-18", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto por Antônia Gomes de Almeida, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à cobranç... |
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PROCESSO No: 48500.005440/2007-23
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
783... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-18", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
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PROCESSO Nº 48500.003315/2002-94
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL
PIRATININGA em face da Resolução Homologatória nº 385, de 19 de outubro de 2006, que homologou o
... | {"assinatura": "Assinatura:22/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL PIRATININGA, face à Resolução Homologatória ANEEL 385 de 19.10.2006, bem c... |
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PROCESSO Nº 48500.003315/2002-94
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O Pedido de Reconsideração preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser
conhecido.
2. Antes, porém, de comentar as razões de mérito apresentadas pela CPFL PIRATININGA,
c... | {"assinatura": "Assinatura:22/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL PIRATININGA, face à Resolução Homologatória ANEEL 385 de 19.10.2006, bem c... |
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PROCESSO: 48500.002872/2007-82
INTERESSADO: AGROPASTORIL Santo Ângelo Ltda.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Requerimento formulado pela empresa Agropastoril Santo Ângelo Ltda. para a abertura de
procedimento de investigação por força de supos... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Nega provimento ao pedido de investigação interposto pela Agropastoril Santo Ângelo Ltda, referente à supostas irregularidades na efetivação do registro do projeto básico da Pequena Central Hid... |
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PROCESSO: 48500.002872/2007-82
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Cuida-se do exame do requerimento interposto pela Agropastoril Santo Ângelo Ltda. -
AGROPASTORIL para a abertura de procedimento de investigação por força de supostas irregularid... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Nega provimento ao pedido de investigação interposto pela Agropastoril Santo Ângelo Ltda, referente à supostas irregularidades na efetivação do registro do projeto básico da Pequena Central Hid... |
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PROCESSO: 48500.004075/2007-30
INTERESSADO: SADEFEM Equipamentos e Montagens S.A.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL e ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa SADEFEM Equipamentos e Montagens S.A. em
face do Resultado da Pré-Qu... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-26", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Sadefem Equipamentos e Montagens S.A, contra o Resultado de Pré - Qualificação referente ao Leilão ANEEL... |
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PROCESSO: 48500.004075/2007-30
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEIS: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL e ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Conforme assinalado no Relatório, a CEL, em resposta ao pedido de reconsideração,
conheceu do recurso interposto em face do Resultado da Pré-Qualificação do Leilão ... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-26", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Sadefem Equipamentos e Montagens S.A, contra o Resultado de Pré - Qualificação referente ao Leilão ANEEL... |
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PROCESSO: 48500.001693/2002-61
INTERESSADO: Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas Matogrossenses - CEMAT contra a
Resolução Homologatória ANEEL nº 70... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas Matogrossenses - CEMAT, contra a Resolução Homologatória ANEEL 070 de 07.04.2004. Imprimir", "esfera"... |
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PROCESSO: 48500.001693/2002-61
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A presente análise foi organizada em itens e subitens em função da extensa peça recursal
apresentada pela CEMAT, bem como do grande número de elementos abordados.
i) Da admissibilidade... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas Matogrossenses - CEMAT, contra a Resolução Homologatória ANEEL 070 de 07.04.2004. Imprimir", "esfera"... |
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PROCESSO: No 48500.003123/2006-57
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica -
CGTEE, em face da redução dos percentuais de reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE,
conforme critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 129, de 20 de dez... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, contra a aplicação de redução dos percentuais de reembolso da Conta de Desenv... |
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PROCESSO: 48500.003123/2006-57
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica -
CGTEE, em face da redução dos percentuais de reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE,
conforme critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 129, de 20 de dezembro de... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, contra a aplicação de redução dos percentuais de reembolso da Conta de Desenv... |
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PROCESSO Nº 48500.000227/2007-27
RELATORA: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA contra decisão
proferida pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, que julgou procedente a reclam... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, contra a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, autori... |
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PROCESSO Nº 48500.000227/2007-27
RELATORA: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela
Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião realizada ... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, contra a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, autori... |
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PROCESSO Nº 48500.007145/2006-31
RELATORA: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA contra decisão
proferida pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, que julgou procedente a reclamaç... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, contra a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, autori... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073223_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.007145/2006-31
RELATORA: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela
Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião realizada em... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, contra a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, autori... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073224.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.006651/2006-21
RELATORA: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA contra decisão
proferida pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, que julgou procedente a reclamaç... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, contra a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, autori... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073224_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006651/2006-21
RELATORA: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela
Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião realizada em... | {"assinatura": "Assinatura:23/10/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-30", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, contra a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, autori... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073251.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.006207/2007-68
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0913/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:30/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073252.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.005930/2007-20
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela consumidora Audisléia Barroso
Peixoto, em face de decisão proferida pelo Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado
do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0983/2006, referente à cobrança por co... | {"assinatura": "Assinatura:30/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto por Audisléia Barroso Peixoto, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à cobran... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073253.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.006112/2007-44
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
212... | {"assinatura": "Assinatura:30/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073254.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.006110/2007-55
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
196... | {"assinatura": "Assinatura:30/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073255.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.006156/2006-12
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela PRONATUR Assessoria
Ambiental e Florestal Ltda., em face do Despacho ANEEL n° 2.852/2007, emitido pela
Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, em 11 de setembro de 2007,
o qual devolveu o... | {"assinatura": "Assinatura:30/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Pronatur Assessoria Ambiental e Florestal Ltda, contra o Despacho SGH/ANEEL 2.852 de 11.09.2007, o qual devolveu o projeto básico da Pequena ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073256.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.007104/2006-54
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela HIDRELÉTRICA VERDE VALE
S.A., em face do Despacho ANEEL n° 2.905/2007, emitido pela Superintendência de Gestão e
Estudos Hidroenergéticos – SGH, em 17 de setembro de 2007.
I - DOS FATOS:
Em 28 de setembro de ... | {"assinatura": "Assinatura:30/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Hidrelétrica Verde Vale S.A, contra o Despacho SGH/ANEEL 2.905 de 17.09.2007, que suspendeu temporariamente a aprovação dos estudos de invent... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073257.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.006570/2000-36
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Associação Brasileira dos
Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE, em face do Ofício Circular n°
176/2007, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
da Agência ... | {"assinatura": "Assinatura:30/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, contra o Ofício Circular SRT/ANEEL 176 de 03.10.2007, o qual ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073258.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.000402/2006-12
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo aos Recursos interpostos pelas Empresa Paraense de
Transmissão de Energia S.A. - ETEP, Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. - ENTE, Empresa
Regional de Transmissão de Energia S.A. – ERTE, Empresa Amazonense de Transmissão de En... | {"assinatura": "Assinatura:30/10/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-10-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo aos recursos interpostos pelas empresas relacionadas, contra a Resolução Normativa ANEEL 233 de 24.10.2006, que estabeleceu os critérios e procedimentos para o cálculo,... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073264.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO No: 48500.003833/2007-01
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Procuradoria
Federal/ANEEL e Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão no 05/2007 e seus anexos, que objetiva a contratação de ... | {"assinatura": "Assinatura:30/10/2007", "assunto": "Assunto:Delegação de Competência", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-11-01", "ementa": "Delega à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a promoção do Leilão de compra de energia elétrica, proveniente da Usina Hidrelétrica Santo Antonio, no rio Madeir... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073264_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO No: 48500.003833/2007-01.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Procuradoria
Federal/ANEEL e Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
I.1 Considerações Preliminares – Dimensão e Especificidades do Empreendimento
Cuida o... | {"assinatura": "Assinatura:30/10/2007", "assunto": "Assunto:Delegação de Competência", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-11-01", "ementa": "Delega à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a promoção do Leilão de compra de energia elétrica, proveniente da Usina Hidrelétrica Santo Antonio, no rio Madeir... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073278.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.005281/2005-98.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE
Francisca das Chagas da Silva
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão da Agência
Reguladora de Serviç... | {"assinatura": "Assinatura:01/11/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-11-05", "ementa": "Conhece o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à recla... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073279.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.000871/2007-96.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE
Francisco Bichet da Cruz
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Francisco Bichet da Cruz, contra a decisão proferida
pela AGERGS, refer... | {"assinatura": "Assinatura:01/11/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-11-05", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, uma vez fora do prazo regulamentar, e confirma a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviço... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073280.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.003608/2004-24.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Energia - CEEE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE contra o
Despacho nº 2.557/2007, que negou provimento ao recurso interpos... | {"assinatura": "Assinatura:31/10/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-11-05", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, contra o Despacho ANEEL 2.557 de 14.08.2007, referente ao Auto de Infração SFF/ANEEL... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073281.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.006652/2006-94
INTERESSADOS: Zilma Brasilino de Almeida;
Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela SAELPA contra decisão proferida pela ARPB referente à cobrança por
supostos pr... | {"assinatura": "Assinatura:30/10/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-11-05", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba S.A - SAELPA, contra a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, tendo em vista o c... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073291.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002561/2007-13
INTERESSADOS: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT;
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato
Grosso – AGER.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas M... | {"assinatura": "Assinatura:06/11/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-11-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso, apresentado pela Centrais Elétricas Matogrossenses S.A, contra o Auto de Infração CES/AGER 003 de 28.09.2006, mantendo a penalidade de multa por não -... |
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PROCESSO: NO 48500.002561/2007-13
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I – DAS ANÁLISES
I - 1 Da Inobservância Do Prazo Estabelecido No Art. 20, Caput, Da Resolução N.º 63/04
A extrapolação do prazo não gerou qualquer prejuízo à regularidade processual, razão pela
qual inexiste nul... | {"assinatura": "Assinatura:06/11/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-11-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso, apresentado pela Centrais Elétricas Matogrossenses S.A, contra o Auto de Infração CES/AGER 003 de 28.09.2006, mantendo a penalidade de multa por não -... |
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PROCESSO: 48500.000997/04-81
INTERESSADOS: Grupo Técnico Operacional da Região Norte - GTON; agentes quotistas da Conta de
Consumo de Combustíveis – CCC e consumidores.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de invalidação da Resolução Homologatória ANEEL nº 1... | {"assinatura": "Assinatura:06/11/2007", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-13", "ementa": "Indefere o pedido de invalidação da Resolução Homologatória ANEEL 135 de 01.07.2004, interposto pelo Diretor Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa, e aprova a realização de Audiência P... |
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PROCESSO: 48500.000997/04-81
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
I.a Do ICMS.
Como preliminar, importa destacar que os aspectos de natureza técnica, que são a base
para a construção deste Voto, fazem parte da Nota Técnica nº 039/2007-SFF/ANEEL e do Memorando nº
2... | {"assinatura": "Assinatura:06/11/2007", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-13", "ementa": "Indefere o pedido de invalidação da Resolução Homologatória ANEEL 135 de 01.07.2004, interposto pelo Diretor Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa, e aprova a realização de Audiência P... |
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PROCESSO: 48500.006116/2001-93
INTERESSADA: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, contra o Auto de Infração
nº 0026/TN0334/01, lavrado pela Comissão de Serviços Públicos de E... | {"assinatura": "Assinatura:06/11/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-11-21", "ementa": "Conhece o recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, extinguindo o processo, em decorrência da prescrição, referente ao Auto de Infração 0026/TN0334/01, da Comissão ... |
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PROCESSO: 48500.006116/2001-93
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e o exame do recurso administrativo interposto pela CPFL,
a análise da Procuradoria Federal demonstrou que há razões para a invalidação do AI, pela incidência da
prescrição interc... | {"assinatura": "Assinatura:06/11/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-11-21", "ementa": "Conhece o recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, extinguindo o processo, em decorrência da prescrição, referente ao Auto de Infração 0026/TN0334/01, da Comissão ... |
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PROCESSO: 48500.004821/2006-89
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração
no 029/2007-SFE/ANEEL, emitido pela Su... | {"assinatura": "Assinatura:06/11/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-11-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 029 de 13.06.2007, ratificando a penalidade de multa, por descumprimen... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073294_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004821/2006-89
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. contra ato
do Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade que autuou a recorrent... | {"assinatura": "Assinatura:06/11/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-11-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 029 de 13.06.2007, ratificando a penalidade de multa, por descumprimen... |
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