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ADI RFB nº 12, de 2016 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12, de 23 de novembro de 2016 (Publicado(a) no DOU de 25/11/2016, seção 1, página 27) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de... | ADI RFB nº 12, de 2016 |
Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmado entre o Brasil e a Alemanha | Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Atenção! Seu navegador não pode executar javascript. Alguns recursos podem não funcionar corretamente. Abrir menu principal de navegação Receita Federal Termos mais buscados assinatura inss enem mei ... | Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmado entre o Brasil e a Alemanha |
Acórdão do RE nº 855.091RS (Tema 808) | Ir para: 1 conteúdo 2 menu 3 busca 4 rodapé Para Melhor Usabilidade do Portal Recomendamos Usar os Leitores JAWS e NVDA Acessibilidade STF Educa Gestão de Pessoas Ouvidoria Transparência e Prestação de Contas Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico O que você procura? Selecione o tipo de pesquisa Pro... | Acórdão do RE nº 855.091RS (Tema 808) |
Ato Declaratório (AD) PGFN nº 3, de 18 de setembro de 2008 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 3, de 18 de setembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 22/09/2008, seção , página 34) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que... | Ato Declaratório (AD) PGFN nº 3, de 18 de setembro de 2008 |
Ato Declaratório Cosar nº 47 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Cosar nº 47, de 27 de novembro de 2000 (Publicado(a) no DOU de 06/12/2000, seção , página 5) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre código de Arrecadação de Receitas Federais." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, dec... | Ato Declaratório Cosar nº 47 |
Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 4 de dezembro de 2019 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 04 de dezembro de 2019 (Publicado(a) no DOU de 06/12/2019, seção 1, página 68) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atr... | Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 4 de dezembro de 2019 |
Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 6 de março de 2024 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 06 de março de 2024 (Publicado(a) no DOU de 07/03/2024, seção 1, página 28) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023. O SECRETÁRIO ESP... | Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 6 de março de 2024 |
Ato Declaratório Executivo SRF nº 72, de 22 de dezembro de 2005 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Executivo SRF nº 72, de 22 de dezembro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2005, seção , página 32) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a data do término de vigência do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmad... | Ato Declaratório Executivo SRF nº 72, de 22 de dezembro de 2005 |
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 18 de janeiro de 2016 (Publicado(a) no DOU de 20/01/2016, seção 1, página 11) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição d... | Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 |
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 1º de dezembro de 2005 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 01 de dezembro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 02/12/2005, seção , página 36) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF n 5, de 27 de abril de 2005, no caso de revisão de cr... | Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 1º de dezembro de 2005 |
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 4 de maio de 2004 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 04 de maio de 2004 (Publicado(a) no DOU de 05/05/2004, seção , página 7) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro. O SECRETÁRIO... | Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 4 de maio de 2004 |
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 22 de dezembro de 2005 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 22 de dezembro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2005, seção , página 32) Multivigente Vigente Original Relacional Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago na República Federal da Alemanha sobre rendimentos auferidos na Repú... | Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 22 de dezembro de 2005 |
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 27 de março de 2007 (Publicado(a) no DOU de 28/03/2007, seção , página 13) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício. O SECRETÁRIO DA RECEI... | Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 |
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 04 de outubro de 2004 (Publicado(a) no DOU de 06/10/2004, seção , página 11) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei n 10.698, de 2 de julho de 20... | Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24 |
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 (Publicado(a) no DOU de 28/04/2005, seção , página 25) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de l... | Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 |
Ato Declaratório Normativo CST nº 10, de 1991 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Normativo CST nº 10, de 17 de abril de 1991 (Publicado(a) no DOU de 19/04/1991, seção , página 0) Multivigente Vigente Original Relacional O ato não possui ementa. Ver íntegra O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições das Lei... | Ato Declaratório Normativo CST nº 10, de 1991 |
Ato Declaratório Normativo CST nº 11, de 1978 | NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Ato Declaratório Normativo CST nº 11 de 13/07/1978 Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 1978 I. R. (PF) - Declaração do Espólio - Rendimentos a Serem incluídos. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita ... | Ato Declaratório Normativo CST nº 11, de 1978 |
Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27 de julho de 1979 | NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Ato Declaratório Normativo CST nº 16 de 27/07/1979 Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 1979 DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que são dedutiveis, na Cédula D, com ... | Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27 de julho de 1979 |
Ato Declaratório Normativo CST nº 25, de 13 de dezembro de 1989 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Normativo CST nº 25, de 13 de dezembro de 1989 (Publicado(a) no DOU de 14/12/1989, seção , página 23094) Multivigente Vigente Original Relacional IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS Rendimento Bruto - Pessoa Física Microempresas - Pessoa Jurídica O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃ... | Ato Declaratório Normativo CST nº 25, de 13 de dezembro de 1989 |
Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986 (Publicado(a) no DOU de 27/06/1986, seção , página 0) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre a não retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, traba... | Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986 |
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 1998 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 11 de novembro de 1998 (Publicado(a) no DOU de 13/11/1998, seção 1, página 15) Multivigente Vigente Original Relacional Retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes da aquisição de títulos ou contrato de investimento coletivo. O COOR... | Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 1998 |
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 25 de outubro de 2000 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 25 de outubro de 2000 (Publicado(a) no DOU de 26/10/2000, seção 1, página 24) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos acumuladamente por pessoa física portad... | Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 25 de outubro de 2000 |
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 20, de 1989 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Normativo CST nº 20, de 21 de agosto de 1989 (Publicado(a) no DOU de 23/08/1989, seção , página 14499) Multivigente Vigente Original Relacional Rendimento não tributável O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução... | Ato Declaratório Normativo Cosit nº 20, de 1989 |
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 24, de 14 de setembro de 1999 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Normativo Cosit nº 24, de 14 de setembro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 22/09/1999, seção 1, página 4) Multivigente Vigente Original Relacional Retifica instruções de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999. O COORDENADOR-GERAL D... | Ato Declaratório Normativo Cosit nº 24, de 14 de setembro de 1999 |
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 28, de 27 de dezembro de 1996 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Normativo Cosit nº 28, de 27 de dezembro de 1996 (Publicado(a) no DOU de 30/12/1996, seção 1, página 28908) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o resgate de contribuições de previdência privada. O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuiç... | Ato Declaratório Normativo Cosit nº 28, de 27 de dezembro de 1996 |
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997 (Publicado(a) no DOU de 15/01/1997, seção 1, página 794) Multivigente Vigente Original Relacional IR-Fonte. Distribuição gratuita de prêmios mediante vale-brinde. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições... | Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997 |
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 01 de abril de 1999 (Publicado(a) no DOU de 05/04/1999, seção 1, página 5) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das... | Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999 |
Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 12 de março de 2018 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018 (Publicado(a) no DOU de 15/03/2018, seção 1, página 46) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundament... | Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 12 de março de 2018 |
Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 18 de fevereiro de 2005 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2005, seção , página 0) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de ... | Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 18 de fevereiro de 2005 |
Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 2 de janeiro de 2014 | 0800 202 5544 Atendimento Dúvidas Frequentes • Como assinar e quanto custa? • Esqueci minha senha • Meu acesso foi bloqueado • Renovar assinatura • Gerenciar sub-usuários • Quais os Telefones da Consultoria? • 2ª via de boleto bancário • Como adquirir pacote de Consultoria? Consulte a página Dúvidas Frequentes Entre em... | Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 2 de janeiro de 2014 |
Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 27 de março de 2009 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009 (Publicado(a) no DOU de 14/05/2009, seção , página 15) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especi... | Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 27 de março de 2009 |
Ato Declaratório PGFN nº 13 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 37) Multivigente Vigente Original Relacional "Revoga os Atos Declaratórios PGFN n 2, de 27/08/10, e PGFN n 11, de 01/12/08." A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência lega... | Ato Declaratório PGFN nº 13 |
Ato Declaratório PGFN nº 14 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 14, de 01 de dezembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 11/12/2008, seção , página 61) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundame... | Ato Declaratório PGFN nº 14 |
Ato Declaratório PGFN nº 2 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 2, de 03 de abril de 2018 (Publicado(a) no DOU de 05/04/2018, seção 1, página 25) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundament... | Ato Declaratório PGFN nº 2 |
Ato Declaratório PGFN nº 3 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 3, de 18 de setembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 22/09/2008, seção , página 34) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que... | Ato Declaratório PGFN nº 3 |
Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002 (Publicado(a) no DOU de 15/08/2002, seção , página 23) Multivigente Vigente Original Relacional " Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que menciona." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ... | Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002 |
Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2006 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2006 (Publicado(a) no DOU de 17/11/2006, seção , página 18) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispensa a apresentação de contestação e a interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica."... | Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2006 |
Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006 (Publicado(a) no DOU de 17/11/2006, seção , página 18) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispensa a apresentação de contestação e a interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica."... | Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006 |
Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 5, de 03 de maio de 2016 (Publicado(a) no DOU de 22/11/2016, seção 1, página 14) Multivigente Vigente Original Relacional "Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexis... | Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016 |
Ato Declaratório PGFN nº 6 DE 2006 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006 (Publicado(a) no DOU de 17/11/2006, seção , página 18) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispensa a apresentação de contestação e a interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica."... | Ato Declaratório PGFN nº 6 DE 2006 |
Ato Declaratório PGFN nº 6 DE 2008 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 6, de 01 de dezembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 11/12/2008, seção , página 61) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundame... | Ato Declaratório PGFN nº 6 DE 2008 |
Ato Declaratório PGFN nº 9 | NORMAS Contraste Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 36) Multivigente Vigente Original Relacional "Nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física.". A PROCURADORA... | Ato Declaratório PGFN nº 9 |
Ato Declaratório RFB nº 18 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 18, de 06 de dezembro de 2007 (Publicado(a) no DOU de 07/12/2007, seção , página 32) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei n 11.524, de 24 de setemb... | Ato Declaratório RFB nº 18 |
Ato Declaratório RFB nº 3 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 02 de abril de 2024 (Publicado(a) no DOU de 03/04/2024, seção 1, página 24) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto n 11.158, de 29 de j... | Ato Declaratório RFB nº 3 |
Ato Declaratório SRF nº 22 | NORMAS Contraste Ato Declaratório SRF nº 22, de 30 de abril de 1997 (Publicado(a) no DOU de 05/05/1997, seção , página 8896) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a indenização, a título reparatório, de que trata a Lei n 9.140, de 4 de dezembro de 1995. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de sua... | Ato Declaratório SRF nº 22 |
Ato Declaratório SRF nº 26 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2003, seção , página 19) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de ... | Ato Declaratório SRF nº 26 |
Ato Declaratório SRF nº 28 | NORMAS Contraste Ato Declaratório SRF nº 28, de 26 de abril de 2000 (Publicado(a) no DOU de 27/04/2000, seção , página 10) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre a compensação do imposto pago nos Estados Unidos da América com o imposto devido no Brasil." O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de su... | Ato Declaratório SRF nº 28 |
Ato Declaratório SRF nº 3 | NORMAS Contraste Ato Declaratório SRF nº 3, de 07 de janeiro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 08/01/1999, seção , página 10) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso d... | Ato Declaratório SRF nº 3 |
Ato Declaratório SRF nº 48 | NORMAS Contraste Ato Declaratório SRF nº 48, de 27 de junho de 2000 (Publicado(a) no DOU de 29/06/2000, seção , página 16) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre reciprocidade de tratamento relativamente a imposto pago no Brasil ou no Reino Unido." O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atr... | Ato Declaratório SRF nº 48 |
Ato Declaratório SRF nº 7 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25 de março de 2004 (Publicado(a) no DOU de 29/03/2004, seção , página 8) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte no recebimento de honorários pelo perito em processos judiciais. O SECRETÁRIO DA REC... | Ato Declaratório SRF nº 7 |
Ato Declaratório SRF nº 8 | NORMAS Contraste Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 23 de abril de 2003 (Publicado(a) no DOU de 25/04/2003, seção , página 29) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o tratamento tributário das aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira nas hipóteses que especifica. O SECRETÁRIO... | Ato Declaratório SRF nº 8 |
Ato Declaratório SRF nº 84 | NORMAS Contraste Ato Declaratório SRF nº 84, de 06 de outubro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 12/10/1999, seção , página 12) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às cotas relativas a passagens aéreas e direito de uso de serviços postais e telefônicos atribuídas aos... | Ato Declaratório SRF nº 84 |
Ato Declaratório SRF nº 95 | NORMAS Contraste Ato Declaratório SRF nº 95, de 26 de novembro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 30/11/1999, seção , página 2) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria, pela Previdênci... | Ato Declaratório SRF nº 95 |
Ato Declaratório SRF nº 96 | NORMAS Contraste Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 30/11/1999, seção , página 2) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pe... | Ato Declaratório SRF nº 96 |
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 14 de outubro de 2005 | Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Página inicial Acessibilidade Fale Conosco Congresso Senado PT English EN Español ES Página inicial Assuntos Agropecuária Cidades e transportes Ciência, tecnologia e comunicações Consumidor Direitos humanos Economia Educação, cultura e esportes Meio ambiente e energia Política e ... | Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 14 de outubro de 2005 |
BR-TaxQA-R: Brazilian Portuguese tax-law information retrieval. 715 questions about Brazilian tax law paired with 478 legal documents (Leis, Decretos, Instruções Normativas, etc.). Relevance judgments are derived from the explicit legal citations in each answer: primary references (score 2) and embedded references mentioned within the answer text (score 1). Complements JurisTCU's jurisprudence retrieval with statutory tax-code retrieval.
| Task category | Retrieval (text-to-text) |
| Domains | Legal, Government, Written |
| Reference | Proceedings of the 35th Brazilian Conference on Intelligent Systems (BRACIS) |
Source datasets:
How to evaluate on this task
You can evaluate an embedding model on this dataset using the following code:
import mteb
task = mteb.get_task("BRTaxQAR")
model = mteb.get_model(YOUR_MODEL)
mteb.evaluate(model, task)
To learn more about how to run models on mteb task check out the GitHub repository.
Citation
If you use this dataset, please cite the dataset as well as mteb, as this dataset likely includes additional processing as a part of the MMTEB Contribution.
@inproceedings{junior-etal-2025-brtaxqar,
address = {Porto Alegre, RS, Brasil},
author = {Domingos J{\'u}nior, Juvenal and Faria, Augusto and Oliveira, E. Seiti and Brito, Erick and Teotonio, Matheus and Assump{\c{c}}{\~a}o, Andre and Carmo, Diedre and Lotufo, Roberto and Pereira, Jayr},
booktitle = {Proceedings of the 35th Brazilian Conference on Intelligent Systems (BRACIS)},
pages = {208--222},
publisher = {SBC},
title = {{BR-TaxQA-R}: A Dataset for Question Answering with References for {B}razilian Personal Income Tax Law, Including Case Law},
url = {https://sol.sbc.org.br/index.php/bracis/article/view/40777},
year = {2025},
}
@article{enevoldsen2025mmtebmassivemultilingualtext,
title={MMTEB: Massive Multilingual Text Embedding Benchmark},
author={Kenneth Enevoldsen and Isaac Chung and Imene Kerboua and Márton Kardos and Ashwin Mathur and David Stap and Jay Gala and Wissam Siblini and Dominik Krzemiński and Genta Indra Winata and Saba Sturua and Saiteja Utpala and Mathieu Ciancone and Marion Schaeffer and Gabriel Sequeira and Diganta Misra and Shreeya Dhakal and Jonathan Rystrøm and Roman Solomatin and Ömer Çağatan and Akash Kundu and Martin Bernstorff and Shitao Xiao and Akshita Sukhlecha and Bhavish Pahwa and Rafał Poświata and Kranthi Kiran GV and Shawon Ashraf and Daniel Auras and Björn Plüster and Jan Philipp Harries and Loïc Magne and Isabelle Mohr and Mariya Hendriksen and Dawei Zhu and Hippolyte Gisserot-Boukhlef and Tom Aarsen and Jan Kostkan and Konrad Wojtasik and Taemin Lee and Marek Šuppa and Crystina Zhang and Roberta Rocca and Mohammed Hamdy and Andrianos Michail and John Yang and Manuel Faysse and Aleksei Vatolin and Nandan Thakur and Manan Dey and Dipam Vasani and Pranjal Chitale and Simone Tedeschi and Nguyen Tai and Artem Snegirev and Michael Günther and Mengzhou Xia and Weijia Shi and Xing Han Lù and Jordan Clive and Gayatri Krishnakumar and Anna Maksimova and Silvan Wehrli and Maria Tikhonova and Henil Panchal and Aleksandr Abramov and Malte Ostendorff and Zheng Liu and Simon Clematide and Lester James Miranda and Alena Fenogenova and Guangyu Song and Ruqiya Bin Safi and Wen-Ding Li and Alessia Borghini and Federico Cassano and Hongjin Su and Jimmy Lin and Howard Yen and Lasse Hansen and Sara Hooker and Chenghao Xiao and Vaibhav Adlakha and Orion Weller and Siva Reddy and Niklas Muennighoff},
publisher = {arXiv},
journal={arXiv preprint arXiv:2502.13595},
year={2025},
url={https://arxiv.org/abs/2502.13595},
doi = {10.48550/arXiv.2502.13595},
}
@article{muennighoff2022mteb,
author = {Muennighoff, Niklas and Tazi, Nouamane and Magne, Loïc and Reimers, Nils},
title = {MTEB: Massive Text Embedding Benchmark},
publisher = {arXiv},
journal={arXiv preprint arXiv:2210.07316},
year = {2022}
url = {https://arxiv.org/abs/2210.07316},
doi = {10.48550/ARXIV.2210.07316},
}
Dataset Statistics
Dataset Statistics
The following code contains the descriptive statistics from the task. These can also be obtained using:
import mteb
task = mteb.get_task("BRTaxQAR")
desc_stats = task.metadata.descriptive_stats
{}
This dataset card was automatically generated using MTEB
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