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|---|---|---|---|---|
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PROCESSO: 48500.000664/2009-19.
INTERESSADO: O2 Consultoria em Projetos Bioenergéticos Ltda.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela O2 Consultoria em Projetos Bioenergéticos Ltda. em face do
Despacho ANEEL nº 649/2012, que ne... | {"assinatura": "Assinatura:19/06/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-02", "ementa": "Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela O2 Consultoria em Projetos Bioenergéticos Ltda, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 649 de 28.01.2012. Imprimir", "esfera": null, "... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122051_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.001609/2011-52, 48500.007284/2008-16, 48500.000404/2010-79, 48500.001607/2011-63 e
48500.001580/2011-17
INTERESSADA: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Centrai... | {"assinatura": "Assinatura:19/06/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-10", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial aos pedidos de reconsideração interpostos pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, em face da Resolução Autorizativa SRT/ANEEL 3.2... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122052_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003614/2011-08, 48500.003615/2011-44, 48500.003617/2011-33,
48500.003618/2011-88, 48500.003619/2011-22, 48500.003621/2011-00,
48500.003622/2011-46, 48500.003623/2011-91, 48500.003624/2011-35
48500.003626/2011-24.
INTERESSADA: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT... | {"assinatura": "Assinatura:19/06/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-10", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial aos pedidos de reconsideração interpostos pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE - GT, em face da Resolução Autori... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122084.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.005569/2011-18
INTERESSADA: Companhia de Eletricidade do Amapá
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Auto
de Infração nº 25/2011-SFE, lavrado pela Superintendência de Fisc... | {"assinatura": "Assinatura:21/06/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-06-22", "ementa": "Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 025 de 15.02.2012, ratificando a p... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122104_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005679/2010-07.
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Carazinho S.A – ELETROCAR.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas de Carazinho S.A - ELETROCAR à
Resolução Homologatória nº 1.163, de 21... | {"assinatura": "Assinatura:26/06/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-05", "ementa": "Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas de Carazinho S.A - ELETROCAR à Resolução Homologatória ANEEL 1.163 de 21.06.2011. I... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122105.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.005272/2008-57.
INTERESSADO: Itaba Indústria e Comércio de Tabaco Ltda.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Petição interposta pela empresa Itaba Indústria e Comércio de Tabaco Ltda. em face do Despacho n.
3.426/2010 que não conheceu do recurso interpos... | {"assinatura": "Assinatura:26/06/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-06-27", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "2.", "pdf_arquivo": "adsp20122105.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122114.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.002889/2007-30
INTERESSADAS: Companhia Energética de Minas Gerais; pela Cemig Distribuição S.A; e Cemig Geração e
Transmissão S.A
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais, pela Cemig Distribuição S.A... | {"assinatura": "Assinatura:26/06/2012", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-06-27", "ementa": "Declara extinto, por perda de objeto, o recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais, Cemig Distribuição S.A e Cemig Geração e Transmissão S.A, em face do Desp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122115.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48100.001950/1996-10
INTERESSADAS: Espírito Santo Centrais Elétricas S.A – ESCELSA
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Regularização das centrais geradoras Rubens Rangel e Mangaraviti, cujas
concessões foram encampadas pela União e colocadas sob administração d... | {"assinatura": "Assinatura:26/06/2012", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-06-27", "ementa": "Declara extinto, por perda de objeto, o processo de regularização das centrais geradoras Rubens Rangel e Mangaraviti, cujas concessões foram encampadas pela União e colocadas sob administraç... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122117_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002885/2012-19.
INTERESSADOS: Geradores de Energia Elétrica, Associação Brasileira de Energia Eólica, e Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM e Superintendência de Fiscalização dos
Serviços d... | {"assinatura": "Assinatura:26/06/2012", "assunto": "Assunto:Aprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-06-28", "ementa": "Aprova procedimentos para que a usina geradora receba a certificação de habilitação de entrada em operação comercial, ficando sob a responsabilidade da Superintendência de Fiscalização dos Se... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122118_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000786/2011-11.
INTERESSADO: Santo Antônio Energia S.A..
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A. em face do Despacho nº
4.824/2011-DIR, que decidiu sobre o pedido formulado pela Empres... | {"assinatura": "Assinatura:26/06/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A - Santo Antônio em face do Despacho 4.824 de 13.12.2011. Imprimir", "esfera": null, "materia... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122118_3.pdf | pdf | VOTO CONDUTOR
PROCESSO: 48500.000786/2011-11
INTERESSADAS: Santo Antônio Energia S.A. – Santo Antônio
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RELATOR DO VOTO CONDUTOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A. – Santo Antôn... | {"assinatura": "Assinatura:26/06/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A - Santo Antônio em face do Despacho 4.824 de 13.12.2011. Imprimir", "esfera": null, "materia... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122122_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001641/2012-19
INTERESSADO: Energia Sustentável do Brasil S.A - ESBR.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Estudos de Mercado - SEM.
ASSUNTO: Pedido da Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, de ressarcimento de
prejuízos comerciais incorridos em razão do a... | {"assinatura": "Assinatura:26/06/2012", "assunto": "Assunto:Determinação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-06", "ementa": "Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que recontabilize o período de 08.07.2011 a 31.10.2011, de modo a debitar à Eletrobrás Distribuição Rondônia - EDRO a quant... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122123_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002978/2008-67
INTERESSADA: Ivinhema Agroenergia Ltda
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda, contra o Despacho nº
1.646/2012-CEL, que negou acordo a demandas formuladas sobre a execução de... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-05", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda, contra o Despacho CEL/ANEEL 1.646 de 15.05.2012, que negou acordo a demandas formuladas... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122124_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004429/2011-22
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Pedidos formulados pela Termo Norte Energia Ltda. – Termonorte – de (i) interveniência da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. – CERON – ou da Centrais Elétric... | {"assinatura": "Assinatura:26/06/2012", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-06", "ementa": "Declara a perda de objeto do pedido formulado pela Termo Norte Energia Ltda - Termonorte de interveniência da Centrais Elétricas de Rondônia S.A - CERON, no Contrato de Uso do Sistema de Tra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122125_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001976/2010-75.
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), em
face do Auto de Infração n. 014/2011 – SFE, lavra... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-05", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 014 de 2011, alt... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122127_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002066/2012-71
INTERESSADO: Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. contra o Auto de
Infração nº 35/2012-SFF a... | {"assinatura": "Assinatura:26/06/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-10", "ementa": "Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda, no sentido de manter o Auto de Infração 035 de 2012. Imprimir", "esfera": ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122128_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003318/2008-01
INTERESSADO: Indústria de Bebidas Pingo de Ouro Ltda.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Indústria de Bebidas Pingo de Ouro Ltda., em face do
Despacho n. 552/2012, emitido pela Superintendência... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-05", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "5.", "pdf_arquivo": "adsp20122128_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122129_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.006072/2007-31
INTERESSADOS: Duplo Onze – Sociedade Brasileira de Participações em Energia Renovável Ltda. e Hidrotérmica
S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Duplo Onze – Sociedade Brasileira de Participaçõe... | {"assinatura": "Assinatura:26/06/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-24", "ementa": "Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso administrativo interposto pela Duplo Onze - Sociedade Brasileira de Participações em Energia Renovável Ltda, em face do Despacho SGH/ANEEL 1.961 ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122130_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002446/2007-49.
INTERESSADO: Lautis Empreendimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Lautis Empreendimentos e Participações Ltda. em face do
Despacho n. 4.526/2011, emitido pela Superi... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-05", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Lautis Empreendimentos e Participações Ltda em face do Despacho SGH/ANEEL 4.526 de 24.11.2011, e determinar o retorno... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122131_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001836/2001-35.
INTERESSADO: LDC Bioenergia S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG
ASSUNTO: Alteração da potência instalada e do cronograma da UTE LDC Bioenergia Lagoa da Prata, outorgada
por transferência à LDC Bi... | {"assinatura": "Assinatura:26/06/2012", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-10", "ementa": "Indefere o pedido de alteração de cronograma da Usina Termelétrica LDC Bioenergia Lagoa da Prata, outorgada à LDC Bioenergia S.A, no município de Lagoa da Prata, (MG). Imprimir", "esfera"... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2012214_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.000828/2010-33
INTERESSADO: Hidroelétrica Médio Norte Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS - SGH
ASSUNTO: Recurso Administrativo apresentado pela empresa Hidroelétrica Médio Norte Ltda. em face do
Despacho no 3.728/2011 que t... | {"assinatura": "Assinatura:24/01/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-02-02", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Hidroelétrica Médio Norte Ltda, em face ao Despacho SGH/ANEEL 3.728 de 14.09.2011, para deferir prorrogação d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2012215_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.001425/2011-92
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE em face do
Auto de Infração no 1/2010-CEE-ARPE, lavrado pela Agência d... | {"assinatura": "Assinatura:24/01/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-02-02", "ementa": "Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, em face do Auto de Infração CEE/ARPE 001 de 2010, lavrado pela A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2012217_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006228/2011-60
INTERESSADA: Energética Suape II S.A.
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedidos, formulados pela Energética Suape II S.A., de (i) reconhecimento de caso fortuito ou força
maior a justificar o atraso na entrada em operação comercial da Usina... | {"assinatura": "Assinatura:24/01/2012", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-02-08", "ementa": "Indefere o pedido de recebimento integral da receita oriunda dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs, celebrados no Leilão A-5 de 2007, sem a co... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122183.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.005028/2011-90
ASSUNTO: Recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela EPP – Empresa Paranaense
de Participações S/A, em face do Ofício nº 599/2012-SFF/ANEEL.
I - DOS FATOS
Trata-se de recurso administrativo, que a requerente pede seja subsidiariamente conhecido como... | {"assinatura": "Assinatura:02/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-03", "ementa": "Nega efeito suspensivo, requerido pela EPP - Empresa Paranaense de Participações S.A, em recurso administrativo interposto em face do Ofício SFF/ANEEL 599 de 2012, por não se encontrarem presen... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122184_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003073/2007-23.
INTERESSADO: Luiz Antônio Leão Engenharia Ltda.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Luiz Antônio Leão Engenharia Ltda. em face do
Despacho SGH nº 062/2012, que devolveu os Estudos de... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-12", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Luiz Antônio Leão Engenharia Ltda, contra o Despacho SGH/ANEEL 062 de 2012; revoga o referido despacho; bem c... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122186_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: nº 48500.004300/2011-14
INTERESSADA: Renuka do Brasil S.A
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Renuka do Brasil S.A, em face do Auto de Infração nº
009/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeir... | {"assinatura": "Assinatura:03/06/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Renuka do Brasil S.A, contra o Auto de Infração SFF/ANEEL 009 de 2012, mantendo a multa, a qual deverá ser recolhida com... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122187_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001741/2012-45
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. em face do
Auto de Infração n. 47/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que
aplicou a ... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-12", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 047 de 2012, transformando a penali... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122188_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001024/2008-37
INTERESSADO: Bom Futuro Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Bom Futuro Energia Ltda. contra o Despacho nº 4.777/2011-SGH
aplicado pela Superintendência de Gestão e Estudos... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-16", "ementa": "Conhece e, no mérito, concede provimento, ao recurso interposto pela Bom Futuro Energia Ltda, revogando o Despacho SGH/ANEEL 4.777 de 12.12.2011, permitindo que a recorrente apresente as a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2012219_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001902/2006-72
INTERESSADA: Porto do Pecém Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Pedidos, formulados pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A., de alteração do cronograma de
implantação ... | {"assinatura": "Assinatura:24/01/2012", "assunto": "Assunto:Transferência", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-02-09", "ementa": "Transfere as datas de início de suprimento, estabelecidas nos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, da Usina Termelétrica Porto Pecém I; bem como ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122217.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.001718/2012-51
INTERESSADA: Itumbiara Transmissora de Energia S.A
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Itumbiara Transmissora de Energia S.A, em face do Auto de
Infração nº 43/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalizaç... | {"assinatura": "Assinatura:05/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-06", "ementa": "Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Itumbiara Transmissora de Energia S.A, em face do Auto de Infração ANEEL/SFF 043 de /2012. Imprimir", "esfera": null, "material": "Le... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122250_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002197/2008-72.
INTERESSADO: Termelétrica Itapebi S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Análise quanto à aplicação da penalidade de revogação da autorização para a Termelétrica Itapebi S.A.
implantar e explorar a UTE Itapebi, localizada no Mu... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2012", "assunto": "Assunto:Aplicação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-16", "ementa": "Aplica a penalidade de revogação do ato de outorga, que autorizou Termelétrica Itapebi S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante implantação e exploração d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122251_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000476/2008-00.
INTERESSADO: Termelétrica Monte Pascoal S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Análise quanto à aplicação da penalidade de revogação da autorização para a Termelétrica Monte
Pascoal S.A. implantar e explorar a UTE Monte Pascoal... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Aplicação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-16", "ementa": "Aplica a penalidade de revogação do ato de outorga, que autorizou Termelétrica Monte Pascoal S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante implantação e explor... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122252_1.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.000565/2007-50 e 48500.001901/2006-18.
INTERESSADO: Multiner S.A., Termelétrica Itapebi S.A. e Termelétrica Monte Pascoal S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Instauração de procedimento punitivo com vistas a avaliar a aplicação de pen... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Instauração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-16", "ementa": "Instaura procedimento punitivo com vistas a avaliar a aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade às Multiner S.A, Termelétrica Itapebi S.A e Termelétrica Monte Pascoal S.A, em ra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122253_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.005994/2010-26
INTERESSADA: Borborema Energética S.A. – Borborema
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Pedido formulado pela Borborema Energética S.A. – Borborema – de adiamento da data de início de
execução do Cont... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Acolhimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-20", "ementa": "Acolhe o pedido formulado pela Borborema Energética S.A - Borborema de postergação, de 01.12.2009 para 06.11.2010, da data inicial de uso do sistema de transmissão estabelecida no Contrato ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122254_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001766/2012-49
INTERESSADO: Força e Luz Coronel Vivida Ltda. - Forcel
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Força e Luz Coronel Vivida Ltda. - Forcel contra o Auto de
Infração nº 19/2012-SFF aplicado pe... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-16", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "6.", "pdf_arquivo": "adsp20122254_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122255_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001760/2012-71
INTERESSADO: Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A. em
face ao Auto de Infração n. 46/2012, lavrado pel... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-16", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 046 de 2012; e transforma a penalidade ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122256_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001720/2012-20
INTERESSADA: Extremoz Transmissora do Nordeste S.A – ETN
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Extremoz Transmissora do Nordeste S.A – ETN, em face ao
Auto de Infração nº 40/2012, lavrado pela Superintendência de F... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-19", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Extremoz Transmissora do Nordeste S.A - ETN, contra o Auto de Infração SFF/ANEEL 040 de 2012, reduzindo o valor da multa, a ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122257_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001001/2012-17
INTERESSADO: Companhia Energética de Roraima – CERR
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima – CERR, contra o Auto de
Infração nº 1.00... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-16", "ementa": "Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima - CERR e, de ofício: cancela os Termos de Notificação - TNs lavrados durante o ano de 2007, alterando... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122258_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004470/2011-07
INTERESSADO: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. em face do Auto
de Infração n. 002/2010-GPE, de 20/01/2010, lavrado pelo Conse... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-20", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A em face do Auto de Infração 002/2010-GPE de 20.01.2010, lavrado pelo Conselh... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122259_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003588/2011-18
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Pa... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP contra a Resolução Autorizativa SRT/ANEEL 3.340 de 14.02.2... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122260_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005113/2010-77
INTERESSADA: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Impugnação apresentada pela CGTEE em face dos Termos de Notificação n. 51/2010 e 25/2011,
mediante os quais a Superintendência de Fiscal... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-09-12", "ementa": "Declara que não fazem parte do mecanismo, de reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, os custos ou receitas associados às cinzas oriundas da queima do carvão mineral; e conced... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122261_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.002296/2012-31
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Prefeitura Municipal de Ibiapina - CE
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
ASSUNTO: Recurso Administrativo da Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão
proferida pela... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE; determina que a COELCE efetue a exclusão das cargas remanescentes faturadas por estimativa as q... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122264_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.002644/2011-99
INTERESSADO: AES Eletropaulo
Industrat Tratamento Térmico Ltda.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Industrat Tratamento Térmico Ltda. em face da decisão proferida
pela Agência Regulado... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-19", "ementa": "Conhece e nega provimento parcial ao recurso interposto pela Industrat Tratamento Térmico Ltda; mantendo a decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122265_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.002645/2011-33
INTERESSADO: AES Eletropaulo
Mector Ferramentas Tratamento Térmico Ltda.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Mector Ferramentas Tratamento Térmico Ltda. em face da
decisão proferida pela... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Mector Ferramentas Tratamento Térmico Ltda; mantendo a decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122266_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001354/2012-17
INTERESSADOS: Líder Comércio de Baterias Ltda. e Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
RESPONSÁVEL: COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE PROCESSOS E DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela empresa Líder Comércio de Bateri... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-16", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Líder Comércio de Baterias Ltda, reformando a decisão exarada pela ARSESP, determina que a CPFL Piratininga cancele a cobran... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2012228_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006679/2007-11
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão da ARCE, contra o
Auto de Infração AI/CEE/0001/2007.
I - R... | {"assinatura": "Assinatura:24/01/2012", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-02-08", "ementa": "Arquiva os autos, por perda de objeto, uma vez que o processo foi encerrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. Imprimir", "esfera": null, "m... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2012229_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001966/2008-15.
INTERESSADO: UTE Pernambuco III, Multiner S.A., A&G Energia Empreendimentos Ltda. e Inversora Graficol
Ltda.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Inversora Graficol Ltda. em face da REA nº 3.07... | {"assinatura": "Assinatura:24/01/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-02-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Inversora Graficol Ltda, em face da Resolução Homologatória ANEEL 3.078 de 08.09.2011, que transferiu, da Multiner par... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2012231_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000370/2007-09
INTERESSADA: Maringá S.A. Cimento e Ferro-Liga
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso interposto pela Maringá S.A. Cimento e Ferro-Liga contra o Despacho n. 4.298, de 3 de
novembro de 2011, mediante o qual a Superintendência de Gestão e ... | {"assinatura": "Assinatura:24/01/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-03-19", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "1.", "pdf_arquivo": "adsp2012231_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ced... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122320.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.005008/2011-19
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão.
ASSUNTO: Instalação de compensador estático na subestação Santa Bárbara D’Oeste, constante da Consolidação
de Obras de Rede Básica Período 2012 – 2014, de fevereiro de 2012.
I – ... | {"assinatura": "Assinatura:13/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-16", "ementa": "Nega seguimento ao assunto relativo à escolha da modalidade de outorga, por perda de objeto; determina o envio do referido processo à Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissã... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122323.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.000765/2010-15
INTERESSADOS: Ampla Energia e Serviços S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE – SFE
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Ampla Energia e Serviços S.A. em face do Auto de
Infração... | {"assinatura": "Assinatura:13/07/2012", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-16", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "15.", "pdf_arquivo": "adsp20122323.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ce... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122324.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.003228/2010-27
ASSUNTO: Recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HP Energética S/A, em face do
Ofício nº 1.328-SGH/ANEEL, de 21/06/2012.
I - DOS FATOS
Trata-se de recurso administrativo interposto em face do Ofício nº 1.328-SGH/ANEEL, de
21/06/2012, da Superinte... | {"assinatura": "Assinatura:16/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-17", "ementa": "Nega conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela HP Energética S.A, em face do Ofício SGH/ANEEL 1.328 de 2012, por não se encontrar carac... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122337_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005063/2010-28
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Diretoria ― DR
ASSUNTO: Pleito formulado pela DME Distribuição S/A – DMED de reconhecimento tarifário dos pagamentos por
ela realizados a título de IRPJ e CSLL entre as datas de sua transformação societária e da sua terceira revisã... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-26", "ementa": "Indefere pleito formulado pela DME Distribuição S.A - DMED de reconhecimento tarifário dos pagamentos por ela realizados a título de IRPJ e CSLL entre as datas de sua transformação societ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122338_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.005668/2011-08
INTERESSADO: Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto
de Infração no 01.101.02.2009, lavrado pela... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-24", "ementa": "Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração 01.101.02.2009, lavrado pela Agência de Regulação do Est... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122339_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.003705/2010-54
INTERESSADO: C & C Coenel Serviços Elétricos Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS – SGH
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa C & C Coenel Serviços Elétricos Ltda. em face do
Despacho no 686/2... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-24", "ementa": "Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela C & C Coenel Serviços Elétricos Ltda, em face do Despacho SGH/ANEEL 686 de 05.03.2012 Imprimir", "esfera": n... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122340_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.003017/2010-94
INTERESSADO: Hangar 3 Aeronaves Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS – SGH
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Hangar 3 Aeronaves Ltda. em face do Despacho no
687/2012, emitido pela Superint... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-24", "ementa": "Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Hangar 3 Aeronaves Ltda, em face do Despacho SGH/ANEEL 687 de 05.03.2012. Imprimir", "esfera": null, "materi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122341_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.003019/2010-83
INTERESSADO: Hangar 3 Aeronaves Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS – SGH
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Hangar 3 Aeronaves Ltda. em face do Despacho no
688/2012, emitido pela Superint... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-24", "ementa": "Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Hangar 3 Aeronaves Ltda, em face do Despacho SGH/ANEEL 688 de 05.03.2012. Imprimir", "esfera": null, "materi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122342_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.001634/2010-55
INTERESSADO: Enor Geração e Comércio de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS – SGH
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Enor Geração e Comércio de Energia Ltda. em face do
Despacho no... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-24", "ementa": "Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Enor Geração e Comércio de Energia Ltda, em face do Despacho SGH/ANEEL 689 de 05.03.2012. Imprimir", "esfera... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122343_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.001995/2011-82
INTERESSADO: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – ESCELSA.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa em face da
Resolução Homologatória no 1.184, de 2011, qu... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-24", "ementa": "Conhece o pedido de reconsideração interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A - ESCELSA, contra a Resolução Homologatória ANEEL 1.184 de 02.08.2011, e no mérito, concede parcial... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122344_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.003673/2011-78
INTERESSADOS: Sociedade, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviço público envolvidos no
ambiente de distribuição de energia elétrica.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA ELETRICIDADE - SRC.
ASSUNTO: E... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-23", "ementa": "Declara universalizadas as distribuidoras do Anexo I; bem como declara universalizadas na área urbana e não universalizadas na área rural as distribuidoras relacionadas no Anexo II, que se h... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122344_2.pdf | pdf | ANEXO I – CONCESSIONÁRIAS / PERMISSIONÁRIAS UNIVERSALIZADAS NA ÁREA URBANA E
RURAL
Ano de
Universalização
Sigla Concessionária
Urbano Rural
AES-SUL AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A 2008 2010
AMPLA AMPLA Energia e Serviços S/A 2004 2010
BANDEIRANTE Bandeirante Energia S.A. 2004 2009
CAIUÁ-D Caiuá Distribuição... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-23", "ementa": "Declara universalizadas as distribuidoras do Anexo I; bem como declara universalizadas na área urbana e não universalizadas na área rural as distribuidoras relacionadas no Anexo II, que se h... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122345_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001776/2012-84.
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão, Companhia Paulista de Força e Luz
S.A.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promiss... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-24", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - CERPRO em face ao Auto de Infração n. 371/TN 2220/2011, lavrado pela Agênci... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122346_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001835/2012-14
INTERESSADA: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM
ASSUNTO: Pedido, formulado pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, de afastamento
parcial da ... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Afastamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-26", "ementa": "Afasta parcialmente a Subcláusula 5.11.2 dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, atrelados à Usina Termelétrica Candiota III, de modo a suprimir a exigênci... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122347_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003527/2012-23
INTERESSADO: Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A. em face ao Auto
de Infração n. 376/TN 2174/2011, de 5 de março de 2... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-24", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A em face ao Auto de Infração n. 376/TN 2174/2011 de 03.03.2012, lavrado pel... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122348_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000616/2011-37.
INTERESSADO: Eletrobrás Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Eletrobrás Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A
contra... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-30", "ementa": "Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto pela Eletrobrás Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, contra Auto de Infração SFE/ANEEL 039 de 2011, mantendo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122348_3.pdf | pdf | VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.000616/2011-37
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor André Pepitone da Nóbrega
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE
contra ... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-30", "ementa": "Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto pela Eletrobrás Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, contra Auto de Infração SFE/ANEEL 039 de 2011, mantendo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122349_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.007396/2007-96 e 48500.001428/2008-21
INTERESSADO: Cauípe Geradora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Cauípe Geradora de Energia S.A. contra o Despacho nº
1.647/2011-SCG aplicado pela... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-24", "ementa": "Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso da Cauípe Geradora de Energia S.A, no sentido de manter o Despacho SCG/ANEEL 1.647 de 18.04.2012; e sobrestá a execução da garantia de fiel... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122350_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005756/2010-11
INTERESSADO: Companhia Energética Rio das Antas - CERAN.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Energética Rio das Antas - CERAN contra o
Despacho nº 783/2012-SFF aplicado pela S... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-26", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "4.", "pdf_arquivo": "adsp20122350_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ce... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122351_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.003856/2008-98
INTERESSADO: Usina Rio do Mato Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Usina Rio do Mato Ltda. em face do Despacho no 220/2012,
emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, q... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-24", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "11.", "pdf_arquivo": "adsp20122351_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/c... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122352_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005372/2011-89
INTERESSADA: Energisa Nova Friburgo S/A ― ENF
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica – SRE
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Energisa Nova Friburgo S/A ― ENF em face da Resolução
Homologatória n. 1.292/2012, que ho... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-27", "ementa": "Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Energisa Nova Friburgo S.A - ENF em face da Resolução Homologatória SRE/ANEEL 1.292 de 05.06.2012, que hom... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122353_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002455/2011-16
INTERESSADA: Chimay Empreendimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Pedido, formulado pela Chimay Empreendimentos e Participações Ltda., de alteração, de serviço
público... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Alteração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-03", "ementa": "Altera o regime de exploração de serviço público para produção independente de energia elétrica das usinas hidrelétricas Dourados, São Joaquim, Esmeril, Gavião Peixoto, Capão Preto, Chibarro ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122355.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.001402/2011-88
ASSUNTO: Recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TPI – Triunfo Participações e
Investimentos S/A, em face do Despacho nº 679-SGH/ANEEL, de 02/03/2012.
I - DOS FATOS
Trata-se de recurso administrativo, interposto por TPI – Triunfo Participações e ... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-18", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido por TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A, em recurso interposto em face do Despacho SGH/ANEEL 679 de 02.03.2012, por se encontrar pres... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122359_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002456/2011-61
INTERESSADA: Mohini Empreendimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Pedido, formulado pela Mohini Empreendimentos e Participações Ltda., de alteração, de serviço público... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Alteração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-03", "ementa": "Altera o regime de exploração de serviço público para produção independente de energia elétrica, das usinas hidrelétricas Eloy Chaves, Jaguari e Pinhal, outorgadas à Mohini Empreendimentos e ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2012235_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.001700/2008-72
INTERESSADAS: CNEC Worley Parsons Engenharia S.A. e Energimp S.A.
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recursos interpostos pela CNEC Worley Parsons Engenharia S.A. e pela Energimp S.A. contra o
Despacho n. 3.537, de 15 de dezembro de 2010, emitido... | {"assinatura": "Assinatura:24/01/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-02-02", "ementa": "Nega conhecimento do recurso interposto pela Energimp S.A, contra Despacho SFF/ANEEL 3.537 de 2010, mantendo inalterado o valor aprovado para os estudos de viabilidade das Usinas Hidrelétricas ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122360_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002457/2011-13
INTERESSADA: Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Pedido, formulado pela Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda., de alteração, de serviço
p... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Alteração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-03", "ementa": "Altera o regime de exploração de serviço público para produção independente de energia elétrica das usinas hidrelétricas Americana, Salto Grande e Santana, outorgadas à Jayaditya Empreendimen... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122361_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006495/2011-37
INTERESSADA: Eletrogóes S.A. – Eletrogóes
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Superintendência de Administração e Finanças – SAF
ASSUNTO: Pedido formulado pela Eletrogóes S.A. – Eletrogóes – de suspensão da cobrança da Compensação
Financeira pela Utilização de Recurs... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2012", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-24", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "12.", "pdf_arquivo": "adsp20122361_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122376.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.005112/2011-11
ASSUNTO: Pedido de reconsideração em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 1.304, de 26/06/2012,
apresentado pelas Centrais Elétricas de Carazinho S/A - Eletrocar.
I - DOS FATOS
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelas Centrais Elétricas de Carazinho S/A -
Elet... | {"assinatura": "Assinatura:20/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-23", "ementa": "Nega efeito suspensivo, solicitado pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A - Eletrocar, em pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.304 de 26.06.2012, por... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122377.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.005111/2011-69
ASSUNTO: Pedido de reconsideração em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 1.303, de 26/06/2012,
apresentado pela Hidroelétrica Panambi S.A. – HIDROPAN.
I - DOS FATOS
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela Hidroelétrica Panambi S.A. – HIDROPAN, em face
da Reso... | {"assinatura": "Assinatura:20/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-23", "ementa": "Nega efeito suspensivo, solicitado pela Hidroelétrica Panambi S.A - HIDROPAN, em pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.303 de 26.06.2012, por não se enc... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122378.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.005110/2011-14
ASSUNTO: Pedido de reconsideração em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 1.302, de 26/06/2012,
apresentado pela Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. – MUX-ENERGIA.
I - DOS FATOS
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. – MUX-
ENERGIA, em f... | {"assinatura": "Assinatura:20/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-23", "ementa": "Nega efeito suspensivo, solicitado pela Muxfeldt, Marin & Cia Ltda - MUX-ENERGIA, em pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.302 de 26.06.2012, por não se... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122379.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.002075/2003-28
ASSUNTO: Pedido de reconsideração em face da Resolução Autorizativa nº 3.535/2012, que revogou a autorização
para implantação da central geradora eólica denominada Santa Marta.
I - DOS FATOS
Trata-se de pedido de reconsideração, interposto pela ENERSAN - Empresa Energética Sant... | {"assinatura": "Assinatura:20/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-23", "ementa": "Nega efeito suspensivo, solicitado pela ENERSAN - Empresa Energética Santa Marta Ltda, em pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa ANEEL 3.535 de 2012, por não se e... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122383_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004209/2011-07.
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron em face da
decisão da Câmara de Comercialização de E... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-08", "ementa": "Nega conhecimento do recurso interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A - CERON, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que manteve as penalidades e... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122384_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005028/2011-90
INTERESSADO: Confluência Energia S.A.
RELATOR (A): Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa Paranaense de Participações S.A. contra o Ofício
nº 599/2012, emit... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2013-08-06", "ementa": "Nega conhecimento, por intempestivo, do pedido de reconsideração formulado pela Empresa Paranaense de Participações S.A - EPP, contra a Resolução Autorizativa ANEEL 3.297 de 2012, que trata da ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122384_4.pdf | pdf | VOTO-CONDUTOR
PROCESSO: 48500.005028/2011-90
INTERESSADA: Empresa Paranaense de Participações S.A. – EPP
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
REDATOR DO VOTO-CONDUTOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ASSUNTO: Pedido de reconsideração formula... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2013-08-06", "ementa": "Nega conhecimento, por intempestivo, do pedido de reconsideração formulado pela Empresa Paranaense de Participações S.A - EPP, contra a Resolução Autorizativa ANEEL 3.297 de 2012, que trata da ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122385_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003265/2012-05
INTERESSADO: Porto do Itaqui Geração de Energia S.A..
RELATOR(A): Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
ASSUNTO: Pedido de postergação da data de contratação do CUST nº 003/2011 da usina Porto do Itaqui, sob
respo... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-02", "ementa": "Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e a Porto do Itaqui Geração de Energia S.A a celebrarem aditivo ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST 003 de 2011, estab... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122386_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003530/2012-47
INTERESSADA: Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG.
ASSUNTO: Prorrogação do prazo de instalação do Sistema de Coleta de Dados – SCD à empresa Centrais
Elétricas do Pará S... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-08", "ementa": "Concede à Centrais Elétricas do Pará S.A, prazo adicional e improrrogável, para instalação e operação de Sistema de Coleta de Dados Operacionais (SCD), em suas centrais geradoras, conforme ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122387_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000635/2012-44
INTERESSADO: CELG Geração e Transmissão S.A. – CELG GT
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela CELG Geração e Transmissão S.A. – CELG GT contra o Auto de
Infração nº 021/2012-SFF aplicado p... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-03", "ementa": "Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela CELG Geração e Transmissão S.A. - CELG GT, mantendo o Auto de Infração 021 de 2012 com multa; e determina qu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122388_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000664/2011-25
INTERESSADO: Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. contra o Auto
de Infração nº 012/2012-... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-02", "ementa": "Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso interposto pelo Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A, alterando Auto de Infração 012 de 2012, reduzindo o valor da mu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122389_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001742/2012-90
INTERESSADO: Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE
contra o Auto de Infra... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-02", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A - EBTE, no sentido de alterar o Auto de Infração 026 de 2012, reduzindo a p... |
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PROCESSO: 48500.001771/2012-51
INTERESSADA: Empresa Transmissão de Energia do Mato Grosso S.A – ETEM
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Transmissão de Energia do Mato Grosso S.A – ETEM,
em face do Auto de Infração nº 32/2012, lavrado ... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-02", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Empresa Transmissão de Energia do mato Grosso S.A - ETEM, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 032 de 2012, convertendo a p... |
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PROCESSO: 48500.005584/2005-10.
INTERESSADO: Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (SULGIPE)
contra o resultado do Reajuste Tarifár... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-08", "ementa": "Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE, em face da Resolução Homologatória ANEEL 259 de 12.12.2... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122392_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005397/2011-82.
INTERESSADO: CELG Distribuição S.A. – CELG D
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela CELG Distribuição S.A. – CELG D contra o Despacho nº
1.636/2012, que indeferiu o seu pedido de Revisão Tarifári... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-03", "ementa": "Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela CELG Distribuição S.A - CELG D, contra o Despacho ANEEL 1.636 de 15.05.2012. Imprimir", "esfera": null, "m... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122393_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004896/2006-88
INTERESSADO: Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA.
ASSUNTO: Petição interposta pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF em face do Despacho nº
827/2012, que tornou sem efeito o juíz... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-08", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "5.", "pdf_arquivo": "adsp20122393_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ce... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122394_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: nº 48500.006341/2011-45
INTERESSADA: Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A, em face ao do
Auto de Infração nº 01.102.01.2010, lavr... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-02", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração n. 01.102.01.2010, lavrado pela Agência de Regulação do Esta... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122395_1.pdf | pdf | PROCESSO: 48500.005778/2000-00
INTERESSADOS: Enercouto S.A. e Rede Couto Magalhães Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG
ASSUNTO: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica Couto Magalhães.
I. RELATÓRIO
Em 30 de novembro de 2... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Encaminhamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-08", "ementa": "Encaminha ao Ministério das Minas e Energia - MME o requerimento formulado pelas Concessionárias Enercouto S.A e Rede Couto Magalhães Energia S.A, de extinção da concessão da Usina Hidre... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122396_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.000819/2008-28 e 48500.000120/2009-49
INTERESSADA: Companhia Energética de Pernambuco – Celpe
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Diretoria – DR
ASSUNTO: Recursos interpostos pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe – contra os Despachos
n. 230, de 29 de janeiro de 2008, e ... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-02", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Celpe em face do Despacho SFE/ANEEL 230 de 29.01. 2008; bem como conhece e concede provimento parc... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122397_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000551/2008-24
INTERESSADA: Coqueiros Transmissora de Energia Ltda. – Coqueiros
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
RESPONSÁVEL: Diretoria – DR
ASSUNTO: Recurso interposto pela Coqueiros Transmissora de Energia Ltda. – Coqueiros – contra o Despacho
n. 1.791, de 22 de junho de 2010, mediante o q... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Coqueiros Transmissora de Energia Ltda - Coqueiros, em face do Despacho SCT/ANEEL 1.791 de 22.06.2010. Imprimir", "esfera": null, "mate... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122398_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.000896/2008-88, 48500.000882/2008-64, 48500.000875/2008-62, 48500.000874/2008-18,
48500.000865/2008-27 e 48500.001488/2008-43
INTERESSADOS: UTE MC2 Dias D’Ávila 1 S.A., UTE MC2 Dias D’Ávila 2 S.A., UTE MC2 Feira de Santana S.A.,
UTE MC2 Senhor do Bonfim S.A., UTE MC2 Catu S.A. e UTE MC2 Camaçari 1... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-08-02", "ementa": "Indefere os pleitos formulados pela UTE MC2 Camaçari 1 S.A, UTE MC2 Catu S.A, UTE MC2 Dias D'Ávila 1 S.A, UTE MC2 Dias D'Ávila 2 S.A, UTE MC2 Feira de Santana S.A e UTE MC2 Senhor do Bonf... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122425.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.005113/2011-58
ASSUNTO: Pedido de reconsideração em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 1.305, de 26/06/2012,
apresentado pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI.
I - DOS FATOS
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí
... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-25", "ementa": "Nega o efeito suspensivo, referente ao pedido de reconsideração, interposto pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, face da Resolução Homologatória ANEEL 1.305 de 26.06.2012, po... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122433.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.005845/2001-78
INTERESSADO: Central Hidrelétrica Salto das Flores Ltda.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da PCH Salto das Flores, outorgada à empresa Central
Hidrel... | {"assinatura": "Assinatura:26/07/2012", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-27", "ementa": "Resolve arquivar o pleito da Central Hidrelétrica Salto das Flores Ltda, sem apreciação do mérito, por ausência de interesse de agir, eis que a gestão do contrato de compra e venda de ener... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122435.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.000870/2009-11
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação Econômica – SRE e Superintendência de Licitações e Controle
de Contratos e Convênios ― SLC
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
ASSUNTO: Extinção, por perda de objeto, do processo de celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato n. 099/2... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2012", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-30", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "2.", "pdf_arquivo": "adsp20122435.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ced... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20122436.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSOS: 48500.004615/2011-61
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Petição interposta pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face
Resolução Autorizativa nº 3.403, ... | {"assinatura": "Assinatura:27/07/2012", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2012-07-30", "ementa": "Nega conhecimento da petição interposta pelo Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 3.403 de 27.03.2012, que ratificou a Resoluçã... |
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